Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc051459
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
O ato final do procedimento de licitação, que atribui ao vencedor o objeto do certame denomina-se
Ahomologação, a partir da qual inicia-se a contagem do prazo para lavratura do competente contrato.
Badjudicação, a partir de quando se torna exigível o direito subjetivo do licitante vencedor à assinatura do contrato.
Cdeclaração e homologação do vencedor, que embora não confira direito subjetivo à contratação, permite que o licitante classificado em primeiro lugar seja o único contratado possível para o objeto da licitação.
Dratificação, que resulta na publicação do resultado do certame nos diários oficiais e jornais de grande circulação, em observância ao princípio da publicidade.
Eadjudicação, que identifica aquele que deverá ser contratado no momento em que a Administração pública convocá-lo a lavrar o respectivo contrato, observadas as disposições do edital.
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GabaritoE — adjudicação, que identifica aquele que deverá ser contratado no momento em que a Administração pública convocá-lo a lavrar o respectivo contrato, observadas as disposições do edital.
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Licitações – Procedimento – Homologação e Adjudicação
Gabarito: letra E. O ato final do procedimento de licitação que atribui ao vencedor o objeto do certame é a adjudicação. Trata-se de ato declaratório por meio do qual a Administração proclama que o objeto é entregue ao vencedor, identificando aquele que deverá ser contratado e convocando-o para assinar o contrato (art. 43, VI, da Lei 8.666/1993 e doutrina). A homologação, por sua vez, é o ato de aprovação do procedimento, que antecede a adjudicação. A banca explora a confusão entre esses dois institutos.
1HomologaçãoAprova o procedimento
2AdjudicaçãoAtribui o objeto ao vencedor
3ConvocaçãoPara assinar o contrato
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A homologação não é o ato final que atribui o objeto; ela é o ato de aprovação do procedimento. Após a homologação, ainda é necessária a adjudicação para que o vencedor adquira o direito de contratar. O prazo para lavratura do contrato conta a partir da convocação do adjudicatário, não da homologação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a adjudicação confira ao vencedor o direito subjetivo de contratar, este direito não se torna exigível imediatamente, pois a Administração deve convocá-lo para assinar o contrato no prazo do edital. A alternativa sugere que o direito é exigível a partir da adjudicação, o que não é correto: o vencedor tem direito à contratação, mas depende da convocação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A homologação não é o ato que atribui o objeto; é a adjudicação. Além disso, a homologação, em regra, confere ao vencedor o direito de contratar (art. 60 da Lei 13.303/2016, aplicável por analogia), contrariando a afirmação de que "não confira direito subjetivo". O licitante classificado em primeiro lugar é o único possível contratado, mas isso é efeito da adjudicação, não da homologação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ato de ratificação não é previsto no procedimento licitatório. A publicação do resultado decorre da homologação e adjudicação, não de ratificação. O princípio da publicidade é observado com a publicação do resultado, mas isso não é a finalidade de um ato específico chamado ratificação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A adjudicação é exatamente o ato final que identifica o vencedor e determina que ele será contratado quando convocado pela Administração, observado o edital. Essa definição está em conformidade com o art. 43, VI, da Lei 8.666/1993 e com a doutrina, que a descreve como o ato que atribui o objeto ao vencedor.
NÃO CAIA NESSA!
Para diferenciar: a homologação é a aprovação do procedimento (a autoridade verifica a legalidade e aprova); a adjudicação é o ato que declara o vencedor e lhe confere o direito de contratar. Na prática, a homologação precede a adjudicação, mas ambas são atos da autoridade competente. A banca costuma inverter ou confundir esses conceitos.