Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018

Contratos administrativos – Substituição do instrumento de contrato

Gabarito: letra B. Compras com entrega imediata e integral dos bens, das quais não resultem obrigações futuras (inclusive assistência técnica), não exigem termo de contrato. A Administração pode substituí-lo por instrumento mais simples (carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra etc.), a seu critério e independentemente do valor. É o que dispõe o art. 95, II, da Lei 14.133/2021 (e, para a época da questão, a norma equivalente na Lei 8.666/1993).

A banca cobra a exceção à regra geral de que o contrato administrativo exige forma escrita e termo próprio. O enunciado descreve exatamente a hipótese em que a Administração pode simplificar a formalização.

Lei 14.133/2021:

Art. 95 – O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

I – dispensa de licitação em razão de valor;

II – compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

Na Lei 8.666/1993 (vigente à época da prova), o art. 62, § 4º, trazia regra equivalente: nas compras com entrega imediata e integral dos bens, dos quais não resultem obrigações futuras, o contrato poderia ser substituído por outros instrumentos hábeis, independentemente de valor. O teor é o mesmo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a avença deve ser formalizada por termo de contrato, sob pena de nulidade. Isso contraria a exceção legal: justamente nessas hipóteses o termo de contrato não é obrigatório, podendo ser substituído. A nulidade só ocorreria se a Administração optasse por forma verbal fora das hipóteses legais, mas aqui a substituição é lícita.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra: a Administração pode substituir o termo de contrato por instrumento mais simples, a seu critério e independentemente do valor. É a literalidade do art. 95, II, da Lei 14.133/2021 (ou art. 62, § 4º, da Lei 8.666/1993). O enunciado se encaixa perfeitamente: entrega imediata, integral, sem obrigações futuras.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte o sujeito: a substituição é a critério da Administração, não da contratada. Além disso, não há exigência de que o valor coincida com o limite de contratação direta; a substituição é permitida independentemente do valor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a substituição ao valor e à concordância das partes. A lei não exige concordância (é ato unilateral da Administração) e independe de valor. A autorização de compra ou nota de empenho são exemplos de instrumentos hábeis, mas a alternativa erra ao impor condições não previstas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mistura duas ideias falsas: pagamento antecipado (que é exceção sujeita a requisitos – art. 145, Lei 14.133/2021) e forma verbal (que é nula, salvo pequenas compras de pronto pagamento – art. 95, § 2º). No caso, a compra em questão não se enquadra nas exceções da forma verbal e o pagamento antecipado não é automático.

Gabarito: letra B.