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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2018

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc051601
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2018
A Lei de Contravenções Penais
  1. Aprevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.
  2. Bpreserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.
  3. Cviola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.
  4. Dinfringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.
  5. Eexige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.

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