Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018

Convênios Administrativos – Elementos Obrigatórios

Gabarito: letra D. O convênio administrativo é um ajuste de interesses convergentes entre os partícipes, diferindo do contrato administrativo, que se caracteriza por interesses contrapostos e onerosidade. Como regra, no convênio não há remuneração pelos serviços, mas eventual repasse de recursos para a execução do objeto comum. A obrigatoriedade de prever os valores repassados, com observância do cronograma do plano de trabalho, decorre da necessidade de transparência e controle financeiro, sendo exigida pela legislação de regência (art. 184 da Lei 14.133/2021, aplicável subsidiariamente aos convênios). As demais alternativas ou descrevem elementos típicos de contratos administrativos ou afirmam algo incompatível com a natureza do convênio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o convênio deve conter disposição sobre a remuneração dos serviços. No convênio, as partes colaboram para um fim comum; não há prestação de serviços mediante pagamento. O que pode haver é o repasse de recursos financeiros para a execução do objeto, mas isso não configura remuneração. A confusão é com o contrato administrativo, em que o contratado recebe remuneração pelo serviço prestado (art. 55, III, da Lei 8.666/1993 – contratos).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o convênio deve ter prazo de vigência inicial determinado, com prorrogação por iguais e sucessivos períodos, em razão da natureza de serviços contínuos. Essa previsão é típica de contratos de serviços contínuos (art. 57, II, da Lei 8.666/1993). No convênio, o prazo pode ser determinado ou indeterminado, e a prorrogação não segue esse padrão automático. O convênio não se destina a serviços contínuos, mas a projetos com objeto específico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que é permitido definir regime jurídico de direito privado quando partícipes são empresas estatais ou fundações. O convênio administrativo, mesmo quando envolve entes privados, é regido pelo direito público, pois envolve transferência de recursos públicos e submete-se aos princípios da Administração (art. 37, CF/88). O regime privado é admitido apenas em contratos da Administração com particulares, não em convênios.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Estabelece que o convênio deve conter previsão dos valores repassados entre os entes, quando houver, e o cronograma constante do plano de trabalho anexo. Essa é uma exigência legal e doutrinária: o convênio deve ser formalizado com um plano de trabalho que detalhe as metas, etapas e recursos. O art. 184 da Lei 14.133/2021, aplicável subsidiariamente, determina que os convênios observem as regras de execução financeira e prestação de contas. O Decreto 6.170/2007, que regulamenta convênios da União, exige a especificação dos valores e do cronograma de desembolso no plano de trabalho. Logo, a alternativa descreve corretamente um elemento obrigatório do convênio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona o reequilíbrio econômico-financeiro como direito obrigatório. O reequilíbrio é instituto próprio dos contratos administrativos (art. 65, II, 'd', da Lei 8.666/1993), destinado a recompor a equação financeira diante de álea extraordinária. No convênio, como não há intuito lucrativo nem contraprestação direta, o reequilíbrio não se aplica da mesma forma; a eventual necessidade de recomposição de custos é tratada por meio de aditivos ao plano de trabalho, sem a lógica de equilíbrio contratual.

Gabarito: letra D.