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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2018

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc052022
Banca
FCC
Órgão
SEC-BA
Ano
2018
A Lei Federal n° 7.716/1989, define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor no território nacional. No conjunto dos crimes tipificados um deles diz respeito às interações de indivíduos negros ou pretos, homens e mulheres, com a educação escolar e quando houver
  1. Aprocessos recorrentes de reprovação e retenção de aluno em cursos sequenciais e presenciais de educação escolar – básica ou superior.
  2. Bo impedimento ou recusa da matrícula de aluno em estabelecimentos oficiais de educação básica.
  3. Ca recusa, a negação ou tolhimento da inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
  4. Da recusa do estabelecimento público ou privado de ensino em disponibilizar documento comprobatório do rendimento escolar e de percentuais de frequência do aluno.
  5. Ea denegação de certificado de conclusão ou diploma de níveis ou etapas de educação básica ou superior em estabelecimentos públicos de ensino.
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GabaritoC — a recusa, a negação ou tolhimento da inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 7.716/1989 – Crimes de preconceito: recusa de inscrição em ensino

Gabarito: C. A alternativa C reproduz fielmente o tipo penal do art. 6º da Lei 7.716/1989, que criminaliza a recusa, negação ou impedimento de inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, quando motivado por preconceito de raça ou cor.

Art. 6Lei-7716

Art. 6º — "Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos"

A questão cobra o conhecimento literal do dispositivo. As demais alternativas distorcem a conduta ou os elementos normativos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Fala em "processos recorrentes de reprovação e retenção" – conduta não tipificada no art. 6º, que trata apenas do ato de recusar/negar/impedir a inscrição ou ingresso, não de atos posteriores.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta "impedimento ou recusa da matrícula" e limita a "estabelecimentos oficiais de educação básica". O art. 6º usa "inscrição ou ingresso" (não "matrícula") e abrange estabelecimentos "público ou privado de qualquer grau" (não só oficiais e não só básica).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"a recusa, a negação ou tolhimento da inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau" – match exato com o verbo e o objeto do art. 6º. O termo "tolhimento" equivale a "impedir".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Refere-se à recusa em disponibilizar documento comprobatório de rendimento escolar, conduta não prevista no art. 6º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Trata da denegação de certificado ou diploma, que não é o crime descrito no art. 6º.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os termos "inscrição ou ingresso" por "matrícula" (alternativa B) ou por "documento comprobatório" (D) e "certificado/diploma" (E). Além disso, restringe o alcance a "educação básica" (B) ou a "estabelecimentos públicos" (B e E), quando a lei fala em "qualquer grau" e "público ou privado". Memorize o núcleo do tipo: recusar/negar/impedir + inscrição/ingresso + qualquer estabelecimento de ensino.

Gabarito: letra C.

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