Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2018
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc052156
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2018
Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor
Adeve recomendar ao poder concedente a rescisão do contrato de concessão em execução, para fins de nova licitação para prestação dos serviços públicos nos padrões que reputa adequados.
Bpode iniciar procedimento para declaração de caducidade, durante o qual deverá demonstrar a má execução dos serviços públicos à população, para remessa da conclusão ao poder concedente.
Cpoderá impor multa à concessionária, como expressão de seu poder de polícia, demonstrado o cabimento em procedimento para apuração da referida conduta.
Ddeverá lavrar auto de infração e imposição de multa, conduta de natureza discricionária por parte da agência reguladora.
Etem competência para editar ato normativo impondo penalidade aos diretores da empresa, seguida da apuração de responsabilidade para confirmação do sancionamento.
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GabaritoC — poderá impor multa à concessionária, como expressão de seu poder de polícia, demonstrado o cabimento em procedimento para apuração da referida conduta.
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Concessão de serviço público e poderes da agência reguladora
Gabarito: letra C. Diante de conduta irregular de concessionária, a agência reguladora pode, no exercício do poder de polícia, aplicar multa após devido processo administrativo (Lei 8.987/1995, art. 38 e art. 29, I). As demais alternativas confundem os papéis da agência e do poder concedente ou impõem obrigações inexistentes.
A questão exige conhecimento do regime de concessão de serviços públicos (CF, art. 175) e dos poderes das agências reguladoras. A Lei 8.987/1995 estabelece que a inexecução contratual pode acarretar sanções contratuais (como multa) ou, em casos mais graves, a caducidade – declarada pelo poder concedente após procedimento administrativo (art. 38). A agência, como ente fiscalizador, detém poder de polícia para aplicar multas, dentre outras sanções.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A agência não está obrigada a "recomendar" a rescisão; ela pode aplicar diretamente sanções (multa, advertência, etc.) ou, se for o caso, instaurar processo de caducidade. A rescisão (caducidade) é ato do poder concedente, não mera recomendação. Além disso, a alternativa vincula a agência a um único caminho, o que é equivocado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A agência pode iniciar procedimento para caducidade (art. 38, §2º), mas a declaração é do poder concedente (§4º). Contudo, a alternativa erra ao afirmar que "deverá demonstrar a má execução dos serviços públicos à população" – o procedimento é administrativo, não público, e a demonstração é feita no processo, não para a população. Esse trecho torna a alternativa incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. A agência, no exercício do poder de polícia (poder inerente à Administração de condicionar e restringir atividades no interesse público), pode impor multa à concessionária após procedimento que apure a conduta irregular. A Lei 8.987/1995, art. 38, prevê a aplicação de sanções contratuais (que incluem multas) pela administração, e as agências reguladoras exercem essa competência delegada.
Art. 38Lei-8987
Art. 38 — "A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes."
A agência, como parte da administração e delegada para fiscalizar e regular, pode aplicar essas sanções. O poder de polícia autoriza a imposição de multas desde que observados o devido processo legal e a ampla defesa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a agência "deverá" lavrar auto de infração e impor multa, como conduta discricionária. Em primeiro lugar, o ato de impor multa é vinculado quando comprovada a infração, e não discricionário. Em segundo lugar, não há dever absoluto; a agência pode optar por outras sanções ou medidas. O termo "deverá" é inadequado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A agência não tem competência para editar ato normativo impondo penalidade aos diretores da concessionária. A sanção recai sobre a empresa concessionária, não sobre seus administradores pessoalmente (salvo se houver previsão legal específica). Além disso, a apuração de responsabilidade deve preceder a penalidade, e não ser posterior à edição de ato normativo. A ordem correta é: processo administrativo → apuração → decisão sancionadora.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os papéis da agência e do poder concedente. Em várias alternativas, atribui à agência obrigações que são do concedente (A: recomendar rescisão; B: declarar caducidade). Além disso, usa termos como "deverá" (D) e "ato normativo" (E) para desviar o candidato do conceito de poder de polícia e da aplicação direta de multas. Fique atento: a agência pode aplicar multa (poder de polícia) e pode iniciar procedimento de caducidade, mas quem declara a caducidade é o poder concedente.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre agências reguladoras, lembre-se da tríade: (1) poder normativo (editar regulamentos técnicos); (2) poder fiscalizatório (fiscalizar e aplicar sanções); (3) poder sancionatório (multas, advertências). A sanção de multa é a mais comum e decorre do poder de polícia. Já a caducidade é uma forma de extinção contratual que depende de procedimento mais complexo e decisão do poder concedente.