Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2018
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc052162
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2018
As diversas correntes e teorias que se ocuparam do tema dos serviços públicos pretendiam conceituar e delimitar a natureza dessas atividades. Atualmente, as atividades consideradas como serviços públicos são
Aprestadas diretamente pela Administração direta ou pelo setor privado, por meio de concessão administrativa ou concessão patrocinada, quando se tratar de serviços públicos em sentido estrito, remunerados mediante tarifa.
Bassim previstas na legislação, sendo possível admitir o conceito de serviços públicos em sentido amplo para fins de delegação à iniciativa privada por meio de concessão administrativa.
Cutilidades disponibilizadas à população mediante expressa previsão legislativa, não se admitindo a delegação à iniciativa privada de serviços públicos essenciais, que têm exclusividade de trespasse para pessoas jurídicas de direito público.
Drestritas aos serviços que possam ser prestados em caráter lucrativo e exclusivo sob regime jurídico de direito privado.
Esempre remuneradas diretamente pelo usuário, por meio de tarifa, aspecto que diferencia a atividade como essencial e efetivamente necessária à população.
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GabaritoB — assim previstas na legislação, sendo possível admitir o conceito de serviços públicos em sentido amplo para fins de delegação à iniciativa privada por meio de concessão administrativa.
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Serviços Públicos – Conceito e Delegação
Gabarito: letra B. Os serviços públicos são atividades definidas em lei, e a doutrina admite um conceito amplo para fins de delegação à iniciativa privada, inclusive por meio de concessão administrativa (modalidade de PPP). As demais alternativas incorrem em erros quanto à forma de prestação, remuneração ou possibilidade de delegação.
A questão exige conhecimento da noção atual de serviço público: não se limita à prestação direta pelo Estado, podendo ser delegado a particulares mediante concessão, permissão ou autorização. A Lei 13.460/2017 define serviço público como atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população. O conceito em sentido amplo abrange desde serviços essenciais até aqueles que podem ser delegados, como ocorre nas concessões administrativas (Lei 11.079/2004).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os serviços públicos em sentido estrito são prestados diretamente pela Administração ou pelo setor privado mediante concessão administrativa ou patrocinada, sempre remunerados por tarifa. Erro: a concessão administrativa é uma PPP em que a Administração é a usuária direta dos serviços, não o público em geral. Além disso, nem todo serviço público é remunerado por tarifa (ex.: saúde, educação). Há também a concessão comum, que não se confunde com as PPPs.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que os serviços públicos são assim previstos na legislação, admitindo-se o conceito em sentido amplo para delegação à iniciativa privada por concessão administrativa. Correto: a noção atual é legal; o serviço público em sentido amplo permite delegação, e a concessão administrativa é um dos instrumentos para isso. A alternativa espelha a doutrina majoritária e a legislação de PPP.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que os serviços públicos essenciais não podem ser delegados e têm exclusividade de trespasse para pessoas jurídicas de direito público. Erro: serviços essenciais como energia elétrica e água são frequentemente delegados a concessionárias privadas. Não há vedação legal à delegação pela essencialidade; o que ocorre é a possibilidade de intervenção estatal para garantir a continuidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os serviços públicos se restringem aos que podem ser prestados com lucro e sob regime de direito privado. Erro: serviços públicos podem ser não lucrativos e submetem-se a regime jurídico de direito público, mesmo quando delegados (derrogação parcial de normas privadas).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que todo serviço público é remunerado diretamente pelo usuário por tarifa, e que isso o diferencia como essencial. Erro: há serviços gratuitos (financiados por impostos), como a segurança pública e a educação básica. A tarifa é característica das concessionárias, mas não universal.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre serviço público, lembre-se de que o conceito é dinâmico e definido por lei. O aspecto central é a possibilidade de delegação, mas sempre preservando a titularidade estatal. Distinga concessão comum (tarifa) de concessão administrativa (contraprestação do Estado) e patrocinada (tarifa + contraprestação). Isso ajuda a eliminar alternativas que confundem as modalidades.