Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018

Licitações e contratação direta (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra C. É vedado fracionar as contratações do mesmo objeto para reduzir-lhes o valor e assim viabilizar a dispensa de licitação em razão do valor. Esse princípio está previsto na Lei 8.666/1993 (art. 24, parágrafo único) e também é ressaltado pela doutrina: a lei não autoriza o fracionamento com o intuito de dispensar a licitação. A alternativa C reproduz exatamente essa regra.

A questão exige conhecimento das hipóteses de dispensa de licitação e do limite para a dispensa por valor (art. 24, I e II da Lei 8.666/1993). Atualmente, com o Decreto 9.412/2018, os limites são:

• Obras e serviços de engenharia: até R$ 33.000,00

• Outros serviços e compras: até R$ 17.600,00

Importante: esses valores são 10% do limite da modalidade convite.

O fracionamento das contratações para enquadrar nesses limites é vedado. A seguir, a análise de cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as contratações diretas podem ocorrer por valor até R$ 20.000,00, desde que não haja fracionamento. O erro está no valor: o limite correto para dispensa por valor, à época da questão (2018, já com Decreto 9.412/2018), era de R$ 17.600,00 para serviços e compras (não R$ 20.000,00) e R$ 33.000,00 para obras. Além disso, a expressão "contratações diretas" é genérica, abrangendo dispensa e inexigibilidade; o valor mencionado só se aplica à dispensa, não à inexigibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "quando a natureza das contratações indicar o cabimento do sistema de registro de preços, há obrigatoriedade de licitação pela modalidade aderente ao valor dos bens ou serviços." A afirmativa é confusa. O sistema de registro de preços é instituído por licitação, mas a frase "obrigatoriedade de licitação" no contexto de contratação direta induz a erro. Na verdade, o registro de preços é um sistema de compras que exige licitação prévia, mas a contratação posterior pode ser feita sem nova licitação (dispensa relativa). Além disso, a modalidade da licitação para registro de preços não é determinada apenas pelo valor, mas pelo objeto (por exemplo, pregão para bens e serviços comuns). Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra de que é vedado fracionar as contratações do mesmo objeto para reduzir seu valor e incidir na dispensa de licitação por valor. A Lei 8.666/1993, art. 24, I e II, estabelece a dispensa por valor, e o parágrafo único do art. 24 veda o fracionamento. A doutrina também é pacífica: o fracionamento não pode ser utilizado para burlar a obrigatoriedade de licitação. A alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é obrigatória a realização de licitação independentemente do valor. Isso é falso, pois existem hipóteses de dispensa de licitação por valor reduzido (art. 24, I e II). Além disso, menciona a possibilidade de usar pregão em substituição a modalidade mais complexa, o que é verdadeiro, mas a primeira parte torna a alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que "deve ser adotada a modalidade convite, em razão da natureza do objeto, o que torna inexigível a competição". O convite é uma modalidade licitatória, não uma hipótese de inexigibilidade. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição (art. 25 da Lei 8.666/1993), como nos casos de fornecedor exclusivo. No convite, há competição entre os convidados; não é inexigível. A alternativa confunde os institutos.

Gabarito: letra C — única alternativa que traz regra correta sobre a vedação ao fracionamento.