Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2018
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
fc052306
Banca
FCC
Órgão
TCE-RS
Ano
2018
O Congresso Nacional aprovou, em meados de 2016, a Proposta de Emenda Constitucional número 241 (PEC241),
Aque criou um teto de gastos para a União, vigente para os próximos vinte e cinco exercícios financeiros.
Bque estabelece reajuste do limite dos gastos primários de órgãos da União, a partir do exercício de 2018, com base na inflação (IPCA) do ano anterior.
Crevogando o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.
Dsem prever a possibilidade de alteração do método de correção dos limites de gastos.
Eque veda a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — que estabelece reajuste do limite dos gastos primários de órgãos da União, a partir do exercício de 2018, com base na inflação (IPCA) do ano anterior.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
PEC 241 (Emenda Constitucional 95/2016) — Novo Regime Fiscal
Gabarito: letra B. A PEC 241/2016, convertida na EC 95/2016, instituiu o Novo Regime Fiscal, fixando um teto para as despesas primárias da União. Esse teto é atualizado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior, com início dessa correção a partir do exercício de 2018. É exatamente o que afirma a alternativa B.
A EC 95/2016 determinou que o limite total de gastos primários do Poder Executivo federal, dos demais Poderes e do Ministério Público da União não poderia superar o valor do ano anterior corrigido pelo IPCA. Esse regime vigora por 20 exercícios financeiros (2017 a 2036), e não 25 como aponta a alternativa A.
2016PEC 241 aprovada
2017Início da vigência
20181ª correção pelo IPCA
2026Possível revisão (PL complementar)
2036Fim do regime (20 anos)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o teto vale para os próximos vinte e cinco exercícios. O correto são 20 exercícios, conforme o texto da EC 95/2016 (arts. 106 a 114 do ADCT).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o reajuste do limite de gastos primários a partir de 2018, utilizando a inflação (IPCA) do ano anterior. Essa é a regra central do Novo Regime Fiscal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a PEC 241 revoga dispositivos constitucionais e legais sobre metas fiscais ou limites de despesas. Na verdade, a EC 95/2016 criou um novo limite, mas não revogou outros dispositivos (como a Lei de Responsabilidade Fiscal). As metas fiscais e limites anteriores continuam em vigor, devendo ser observados em conjunto com o novo teto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a PEC 241 não prevê possibilidade de alteração do método de correção dos limites. Entretanto, a EC 95/2016 estabeleceu expressamente que, após o décimo ano de vigência, o Presidente da República poderá enviar projeto de lei complementar propondo alteração do regime (art. 108 do ADCT). Logo, a previsão existe, tornando a assertiva falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Assevera que a PEC veda a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. Na realidade, a EC 95 não vedou a criação de cargos; ela apenas limitou o total das despesas primárias. Novos cargos podem ser criados, desde que dentro do limite global e respeitadas as demais normas orçamentárias.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a EC 95/2016, memorize os números-chave: vigência de 20 anos (2017-2036), correção pelo IPCA a partir de 2018, e possibilidade de alteração do regime após 10 anos por lei complementar. Esses detalhes são cobrados frequentemente.