Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc052323
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2018
Constitui ato de improbidade administrativa, contra a Administração direta, indireta ou fundacional,
- Asomente as infrações cometidas por agente público que acarretar lesão ao erário ou implicar enriquecimento ilícito, mesmo que o exercício da função seja sem remuneração, neste caso, se houver dolo.
- Bque atenta contra os princípios da administração pública, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nessas entidades.
- Cimportando enriquecimento ilícito, qualquer ação que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade a essas entidades, desde que ocorra acréscimo financeiro para o servidor, incompatível com seus vencimentos ou salário.
- Dqualquer infração praticada por servidor público que ocasione prejuízo ao erário, desde que por culpa ou dolo.
- Eque causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dessas entidades.