Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2018
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc052381
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2018
Suponha que determinado órgão da Administração pública federal tenha sido extinto e, por força do mesmo diploma legal, também extintos os cargos efetivos correspondentes. Diante de tal circunstância, os servidores estáveis que ocupavam os referidos cargos deverão ser, conforme disposto na Lei no 8.112/1990,
Acolocados em disponibilidade, até o seu aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Breadaptados, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
Ccolocados em licença compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até a realocação em cargo equivalente ao extinto.
Dredistribuídos a outros órgãos ou entidades integrantes da Administração, recebendo a remuneração correspondente, ainda que inferior à do cargo extinto, enquanto não sobrevier cargo vago equivalente.
Eaposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, cabendo reversão na hipótese de vacância de cargo equivalente ao extinto, a pedido do servidor ou ex officio.
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GabaritoA — colocados em disponibilidade, até o seu aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
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Vacância por extinção de cargo – Disponibilidade e aproveitamento
Gabarito: letra A. Extinto o cargo efetivo, o servidor estável é colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, nos termos do art. 30 da Lei 8.112/1990 e do art. 41, §3º da Constituição Federal.
A banca testa o conhecimento sobre o regime de vacância por extinção de cargo. A Lei 8.112/1990, no art. 30, e a CF, no art. 41, §3º, determinam a disponibilidade como medida para o servidor estável.
Art. 30Lei-8112
Art. 30 — "O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado."
Constituição Federal:
Art. 41, §3º — "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente o regime: disponibilidade até o aproveitamento em cargo compatível. A expressão "atribuições e vencimentos compatíveis" é a literalidade do art. 30 da Lei 8.112/1990.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A readaptação, prevista no art. 24 da Lei 8.112/1990, é destinada ao servidor que sofre limitação na capacidade física ou mental, não à extinção do cargo. A readaptação exige inspeção médica e ocorre em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A licença compulsória não é figura prevista na Lei 8.112/1990 para a hipótese de extinção de cargo. A situação própria é a disponibilidade, que mantém o vínculo funcional com remuneração proporcional, não uma licença.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A redistribuição é um deslocamento do servidor para outro órgão ou entidade, mas não é automática na extinção de cargo. O servidor estável tem direito à disponibilidade, e a redistribuição, se ocorrer, não pode implicar redução de vencimentos, pois o aproveitamento deve ser em cargo compatível (art. 30). A alternativa ainda afirma "recebendo a remuneração correspondente, ainda que inferior", o que contraria a garantia de compatibilidade de vencimentos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A aposentadoria compulsória ocorre por idade (75 anos, conforme EC 88/2015) ou por invalidez, não por extinção de cargo. A reversão é cabível apenas para aposentado por invalidez (arts. 25 e 26), não se aplica ao caso. O instituto correto é a disponibilidade, como previsto na CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre disponibilidade e outros institutos (readaptação, licença, redistribuição, aposentadoria). O aluno deve lembrar que a extinção do cargo efetivo atrai a disponibilidade, com posterior aproveitamento obrigatório em cargo compatível.