Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2018
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc052441
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2018
Considere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso público para provimento de cargos públicos vagos previstos em sua estrutura organizacional, estabelecendo no edital que nos três primeiros anos de exercício os investidos nos cargos públicos correlatos não perceberiam vencimentos. A previsão estabelecida no edital, nos termos da Lei no 8.112/1990,
Aé válida, pois, dada a conjuntura econômica do país, se faz permitida a prestação de serviços federais gratuitos.
Bé válida, pois durante o estágio probatório, que coincide com os três primeiros anos de exercício, os servidores não percebem vencimentos, mas indenização e ajuda de custos.
Cé nula, pois os cargos públicos são criados por lei com vencimentos pagos pelos cofres públicos, não havendo que se falar na prestação de serviços gratuitos nesta hipótese.
Dé nula, pois a prestação de serviços gratuitos à União encontra limite temporal de dois anos, no máximo.
Eé válida, em razão de se tratar de concurso para provimento de cargo da Administração pública federal indireta, hipótese em que, desde que haja previsão em edital, é permitida a prestação de serviços gratuitos por período a ser acordado entre as partes.
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GabaritoC — é nula, pois os cargos públicos são criados por lei com vencimentos pagos pelos cofres públicos, não havendo que se falar na prestação de serviços gratuitos nesta hipótese.
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Lei 8.112/1990 – Prestação gratuita de serviços
Gabarito: letra C. O edital do concurso é nulo porque a Lei 8.112/1990 veda expressamente a prestação de serviços gratuitos (art. 4º), salvo nos casos previstos em lei. Além disso, o art. 3º, parágrafo único, estabelece que os cargos públicos têm vencimento pago pelos cofres públicos. Não há previsão legal que permita trabalho não remunerado durante o estágio probatório ou qualquer período.
Art. 4Lei-8112
Art. 4º — “É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.”
Art. 3º, Parágrafo único — “Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.”
A banca testa o conhecimento da regra geral de que todo servidor público federal (inclusive autarquias) tem direito à remuneração desde a posse. O estágio probatório é um período de avaliação, mas não isenta a Administração de pagar os vencimentos.
Critério
Edital do concurso (autarquia Y)
Lei 8.112/1990
Conclusão
Prestação de serviços gratuitos
Permitida nos 3 primeiros anos
Proibida (art. 4º), salvo exceções legais
Edital nulo
Remuneração durante estágio probatório
Não há vencimentos
Vencimento integral do cargo (art. 3º, parágrafo único)
Edital nulo
Fundamento jurídico
Conjuntura econômica / previsão editalícia
Lei formal (criação de cargo com vencimento)
Edital nulo
Alternativa A — ❌ Incorreta
Alega que a prestação de serviços gratuitos é permitida devido à conjuntura econômica. Isso contraria o art. 4º da Lei 8.112/1990, que proíbe o trabalho gratuito, salvo exceções legais (inexistentes no caso). A conjuntura econômica não é fundamento jurídico para afastar a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que durante o estágio probatório o servidor não percebe vencimentos, mas apenas indenização e ajuda de custo. Isso é falso: o servidor em estágio probatório recebe integralmente o vencimento do cargo; não há previsão legal de remuneração diferenciada nesse período. A confusão pode ocorrer com a ideia de “probatório”, mas a lei não o trata como período gratuito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O edital é nulo porque os cargos públicos são criados por lei com vencimento pago pelos cofres públicos (art. 3º, parágrafo único), e a prestação de serviços gratuitos é proibida (art. 4º). O edital não pode impor condição contrária à lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona um limite temporal de dois anos para a prestação gratuita, mas a lei não estabelece tal prazo. A proibição é absoluta, salvo exceções legais. Não existe permissão temporária de dois anos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a previsão editalícia é válida por se tratar de administração indireta (autarquia). O art. 1º da Lei 8.112/1990 aplica-se às autarquias federais, portanto a proibição do art. 4º também as alcança. A natureza jurídica da entidade não autoriza a dispensa de remuneração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa crença de que o estágio probatório é um período de “teste” sem remuneração. Na prática, o servidor recebe normalmente; o edital que prevê o contrário é ilegal. Lembre-se: o cargo público tem vencimento vinculado, e serviço público não é voluntariado.