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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2018

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc052443
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2018
Considere hipoteticamente que José, servidor público federal estável, cujo vínculo é regido pela Lei n° 8.112/1990, tenha sido demitido após regular processo administrativo. Inconformado com a decisão, apresentou recurso administrativo, que foi desprovido. Recorreu ao Poder Judiciário pleiteando a anulação do referido ato demissório. Na ação judicial obteve êxito, tendo o judiciário anulado o ato administrativo de demissão. Intimada para dar cumprimento à decisão judicial, a autoridade administrativa federal competente
  1. Apoderá reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado ou em outro de natureza diversa, que esteja vago, decisão de cunho discricionário, que deve levar em conta a necessidade do serviço público.
  2. Bdeverá, por ato de reintegração, reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
  3. Cdeverá reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado, se este estiver vago, ou em outro de mesma natureza ou não, na hipótese de o cargo ter sido provido.
  4. Ddeverá reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado, mesmo que tenha sido extinto, uma vez que a anulação da demissão torna a extinção inexistente.
  5. Edeverá, por ato de reintegração, reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, sem direito a ressarcimento de qualquer espécie.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — deverá, por ato de reintegração, reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reintegração de servidor público estável (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra B. A reintegração, conforme o art. 28 da Lei 8.112/1990, é o ato administrativo vinculado que determina o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens, quando anulada sua demissão por decisão judicial ou administrativa. A assertiva B reproduz exatamente esse dispositivo, sendo a única correta.

A banca testa o conhecimento do conceito legal de reintegração, distinguindo-o de outras formas de provimento (reversão, recondução, aproveitamento) e especialmente o caráter obrigatório e a indenização devida.

Art. 28Lei-8112

Art. 28 — "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."

Reintegração (art. 28, Lei 8.112/1990)
  • 1Natureza
    • Ato vinculado (deverá)
    • Servidor estável
  • 2Requisitos
    • Demissão invalidada
      • Decisão administrativa
      • Decisão judicial
  • 3Efeitos
    • Cargo
      • Anteriormente ocupado
      • Resultante de transformação
    • Ressarcimento de todas as vantagens
  • 4Cargo provido (§2º)
    • Ocupante anterior → recondução
  • 5Cargo extinto (§1º)
    • Servidor → disponibilidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade poderá (ato discricionário) reinvestir em cargo diverso ou vago. A reintegração é ato vinculado (deverá) e deve ocorrer no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação, e não em cargo diverso. Discricionariedade e possibilidade de cargo diverso contrariam o art. 28.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 28: reinvestidura no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens. A demissão foi anulada judicialmente, logo a reintegração é obrigatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a reintegração à vacância do cargo ("se este estiver vago") e admite "outro de mesma natureza ou não". O art. 28 não exige vacância; se o cargo está provido, o ocupante será reconduzido (art. 28, §2º). Além disso, o comando correto é "cargo resultante de transformação", não "outro cargo de mesma natureza ou não". A redação é imprecisa e incompleta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que, se o cargo foi extinto, a anulação da demissão torna a extinção "inexistente". O art. 28, §1º determina que, na hipótese de extinção do cargo, o servidor ficará em disponibilidade, observados os arts. 30 e 31. Não há retorno automático ao cargo extinto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Omite o ressarcimento de todas as vantagens, que é parte integrante do instituto (art. 28, caput). O servidor reintegrado tem direito a receber todas as vantagens do período do afastamento. A alternativa nega esse direito, tornando-se incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o caráter obrigatório vs. discricionário (alternativa A) e tenta suprimir o ressarcimento (alternativa E). O candidato deve memorizar os quatro elementos do art. 28: reinvestidura, cargo anterior ou transformado, invalidação da demissão, e ressarcimento integral.

Gabarito: letra B.

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