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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2018

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc052445
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2018
A Administração pública federal relaciona-se com seu pessoal por meio de distintos regimes, dentre os quais o estabelecido pela Lei n° 8.112/1990, que é aplicável
  1. Aao servidor civil da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional pública, investido em cargo público.
  2. Baos empregados públicos e servidores da Administração pública federal direta e indireta, inclusive o temporário.
  3. Cao servidor civil e militar, investido ou não em cargo público, desde que vinculado à Administração pública direta federal.
  4. Dao servidor civil, empregado público, titular de cargo em comissão e temporário das pessoas jurídicas de direito público federal, em razão do regime jurídico único.
  5. Ea todos os servidores federais civis e aos servidores civis dos demais entes federativos e pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas, em razão do princípio federativo.
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GabaritoA — ao servidor civil da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional pública, investido em cargo público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.112/1990 – Âmbito de aplicação

Gabarito: letra A. A Lei 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, exigindo a investidura em cargo público (art. 1º e 2º). Portanto, a única alternativa que descreve corretamente seu âmbito é a letra A.

A questão testa o conhecimento do campo de incidência do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. A lei não se aplica a empregados públicos (regidos pela CLT), servidores temporários, militares, nem a servidores de outros entes federativos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa limita-se aos servidores civis investidos em cargo público, abrangendo a administração direta, autárquica e fundacional pública federal. É a dicção exata dos arts. 1º e 2º da Lei 8.112/1990.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui "empregados públicos" e "servidores temporários", que não são abrangidos pela Lei 8.112. Os empregados públicos seguem a CLT (Lei 9.962/2000) e os temporários regem-se pela Lei 8.745/1993.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro duplo: (1) inclui servidores militares, que possuem regime próprio (Lei 6.880/1980); (2) admite "investido ou não em cargo público", contrariando o art. 2º, que exige investidura em cargo público para a condição de servidor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona "empregado público" e "temporário" — ambos excluídos — e faz referência ao "regime jurídico único", figura extinta pela Emenda Constitucional 19/1998. Atualmente, a administração pode ter múltiplos regimes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estende a aplicação a "servidores civis dos demais entes federativos", o que é falso. A Lei 8.112 é federal e não se aplica a estados, DF ou municípios, que possuem seus próprios estatutos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que a Lei 8.112 se aplica a empregados públicos (CLT) e temporários, além de mencionar o "regime jurídico único" que foi extinto pela EC 19/1998. Na prática, a lei só se aplica a servidores públicos civis ocupantes de cargo público na administração direta, autárquica e fundacional federal.

Gabarito: letra A.

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