Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2018
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc052535
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2018
Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como
Aa presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.
Ba legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação.
Cnão está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo.
Da imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos.
Enão há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.
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GabaritoC — não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo.
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Atributos dos atos administrativos – Autoexecutoriedade e Poder de Polícia
Gabarito: letra C. A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos, especialmente nos atos de polícia que exigem autorização judicial. A alternativa C acerta ao afirmar que a autoexecutoriedade também não está presente em todos os atos de poder de polícia, e que este pode ter caráter preventivo.
A doutrina administrativa elenca como atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e, para alguns, tipicidade. Esses atributos não são absolutos – a autoexecutoriedade, por exemplo, só existe quando a lei expressamente a concede ou quando se trata de medida urgente.
Atributo / Característica
Está presente em todos os atos administrativos?
Observação
Autoexecutoriedade
Não
Só existe quando a lei expressamente concede ou em medidas urgentes; não está presente em todos os atos de poder de polícia.
Presunção de veracidade
Sim (presunção relativa)
Atributo de todos os atos, não apenas dos constitutivos de direito.
Legalidade
Sim
Sempre exigida, inclusive em decretos autônomos e atos discricionários de polícia.
Imperatividade
Sim (nos atos que impõem obrigações)
Independe de publicidade; a publicidade é requisito de eficácia, não condiciona a imperatividade.
Poder de polícia
Pode ter caráter preventivo ou repressivo
Muitos atos de polícia (ex.: licenças, autorizações) não são autoexecutórios, dependendo de provocação judicial.
Atributos dos atos administrativos: Presunção de veracidade (Todos os atos (relativa)); Imperatividade (Atos que impõem obrigações); Autoexecutoriedade (Nem todos os atos, Nem todos os atos de polícia); Poder de polícia (Preventivo (fiscalização), Repressivo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A presunção de veracidade é atributo de todos os atos administrativos (presunção relativa), não apenas dos atos constitutivos de direito. A afirmação de que "somente os atos constitutivos assim a demandam" restringe indevidamente o alcance do atributo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade é sempre exigido dos atos administrativos, inclusive dos decretos autônomos. Estes, embora possam inovar originariamente com base direta na Constituição, devem respeitar os limites legais e constitucionais. Não há dispensa de norma prévia.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao estabelecer um paralelo: a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como não está presente em todos os atos de polícia. Muitos atos de polícia (ex.: licenças, autorizações) não são autoexecutórios, dependendo de provocação judicial para execução forçada. Ademais, o poder de polícia possui facetas preventiva (ex.: fiscalização) e repressiva, o que a alternativa também acerta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A imperatividade (coercibilidade) é inerente aos atos administrativos que impõem obrigações, independentemente de publicidade. A publicidade é requisito de eficácia, mas não condiciona a existência da imperatividade. Inverte a relação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A legalidade é indispensável mesmo nos atos discricionários de polícia. A discricionariedade existe dentro dos limites legais; jamais prescinde de previsão em lei. A afirmação contraria o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput).