Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2018

Processo Administrativo – Delegação de Competência

Gabarito: letra A. O art. 13 da Lei 9.784/1999 veda expressamente a delegação para decisão de recursos administrativos (inciso II). As demais alternativas contrariam dispositivos legais sobre delegação e avocação, conforme se demonstra a seguir.

A questão cobra conhecimento literal dos limites à delegação e à avocação de competência no processo administrativo federal. O art. 13 enumera três hipóteses de indelegabilidade; o art. 12 define o alcance da delegação; e o art. 15 regula a avocação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 13, II, da Lei 9.784/1999 estabelece que não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. Trata-se de vedação absoluta, sem exceções. Portanto, a afirmação está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 12 da Lei 9.784/1999 permite a delegação a outros órgãos ou titulares ainda que não hierarquicamente subordinados. A banca distorce o dispositivo ao restringir a delegação apenas a subordinados. O erro é de oposição à regra legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 13, I, veda a delegação para edição de atos de caráter normativo, sem qualquer exceção, nem mesmo quando não gerem efeitos perante terceiros. A alternativa inventa uma condição inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A avocação está disciplinada no art. 15 da Lei 9.784/1999:

A avocação não é "sempre cabível" nem "independentemente de ato específico"; exige excepcionalidade, motivação e temporariedade. A alternativa contraria frontalmente o dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 13, III, proíbe a delegação de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Não há ressalva para atos declaratórios; a vedação é integral. A alternativa insere uma exceção inexistente.

Conclusão: Apenas a alternativa A está em conformidade com a Lei 9.784/1999, sendo, portanto, o gabarito.