Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2018
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc052542
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2018
Severina, Maria e Camila são servidoras públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região. Severina praticou determinada conduta que acredita configure infração disciplinar. Assim, preocupada especificamente com a penalidade de suspensão, indaga suas colegas de trabalho a respeito das disposições específicas da Lei n° 8.112/1990. Maria e Camila respondem corretamente que a penalidade de suspensão
Aserá aplicada pelo prazo de até 15 dias na hipótese de o servidor, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
Bpoderá ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Cpoderá ser convertida em multa, na base de 60% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a afastar-se do serviço por cinco dias.
Dpoderá ser convertida em multa, na base de 60% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Eserá aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 60 dias.
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GabaritoA — será aplicada pelo prazo de até 15 dias na hipótese de o servidor, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 8.112/1990 – Penalidade de Suspensão
Gabarito: letra A. A penalidade de suspensão será aplicada por até 15 dias quando o servidor recusar-se injustificadamente a inspeção médica, conforme o §1º do art. 130 da Lei 8.112/1990. As demais alternativas erram o percentual de conversão em multa (deve ser 50%) ou o prazo máximo (90 dias).
A questão exige conhecimento literal do art. 130 e seus parágrafos. Veja o texto legal:
Art. 130, §1Lei-8112
Art. 130 — A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias
§ 1º — Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação
§ 2º — Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço
Alternativa
Percentual de conversão em multa
Obrigação do servidor
Prazo máximo da suspensão
Fundamento legal (art. 130)
A
Não se aplica (hipótese de recusa à inspeção médica)
Cumprir a determinação (cessam os efeitos)
Até 15 dias
§ 1º
B
30% (errado: correto é 50%)
Permanecer em serviço
Não mencionado
§ 2º
C
60% (errado: correto é 50%)
Afastar-se do serviço (errado: deve permanecer)
Não mencionado
§ 2º
D
60% (errado: correto é 50%)
Permanecer em serviço
Não mencionado
§ 2º
E
Não se aplica
Não se aplica
60 dias (errado: correto é 90 dias)
caput
Suspensão (art. 130, Lei 8.112/1990): Regra geral (Reincidência em faltas de advertência, Violação de proibições (sem demissão), Prazo máximo: 90 dias); Recusa a inspeção médica (§1º) (Até 15 dias, Cessa com o cumprimento); Conversão em multa (§2º) (50% do vencimento por dia, Servidor permanece em serviço)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o §1º do art. 130: suspensão de até 15 dias para o servidor que, injustificadamente, recusar-se a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Não há erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a conversão em multa se dá na base de 30% por dia de vencimento. O §2º determina 50% por dia. Ademais, a alternativa está correta ao dizer que o servidor permanece em serviço, mas o percentual errado invalida a assertiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contém dois erros: (1) o percentual é 60%, enquanto o correto é 50%; (2) o servidor fica obrigado a afastar-se do serviço, quando a lei determina que deve permanecer em serviço.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra o percentual: 60% em vez de 50%. O restante (permanecer em serviço) está correto, mas o número invalida a alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O caput do art. 130 estabelece que a suspensão não pode exceder 90 dias. A alternativa limita a 60 dias, o que contraria a lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o percentual de conversão (30% ou 60% em vez de 50%) e o prazo máximo (60 dias em vez de 90). Decore os números exatos: suspensão até 90 dias (art. 130 caput), conversão em multa 50% (art. 130 §2º), suspensão por recusa à inspeção médica até 15 dias (art. 130 §1º).
PEGA ESSA DICA!
Leia o art. 130 da Lei 8.112/1990 com atenção aos números. Questões como essa são resolvidas pela literalidade – basta memorizar os prazos e percentuais. Em provas, desconfie de valores como 30%, 60% ou 60 dias, pois eles não constam na lei.