Direito do Trabalho · FCC · 2019 | Questão sqc-fc052667

Direito do TrabalhoDas relações laborais

Código: fc052667
Banca: FCC
Órgão: AFAP
Ano: 2019

Cargo: Analista de Fomento - Advogado

Gustavo era proprietário de um posto de gasolina, tendo vendido o empreendimento para Paulo e Rafael, com a devida averbação da modificação do contrato nos órgãos competentes. Não se confirmou nenhuma fraude na alteração societária. Tendo em vista a responsabilidade de Gustavo por eventuais obrigações trabalhistas dos empregados do posto de gasolina, nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que a responsabilidade do sócio retirante é

Asubsidiária, relativa ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, desde que observada a ordem de preferência de cobrança, primeiramente, da empresa devedora, depois dos sócios atuais e por último dos sócios retirantes.
Bsubsidiária, relativa ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato, desde que observada a ordem de preferência de cobrança, primeiramente, da empresa devedora, depois dos sócios atuais e por último dos sócios retirantes.
Csolidária, relativa ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, desde que observada a ordem de preferência de cobrança, primeiramente, da empresa devedora, depois dos sócios atuais e por último dos sócios retirantes.
Dsolidária, relativa ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato, desde que observada a ordem de preferência de cobrança, primeiramente, da empresa devedora, depois dos sócios atuais e por último dos sócios retirantes.
Esubsidiária, relativa ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos de sua saída, desde que observada a ordem de preferência de cobrança, primeiramente, da empresa devedora, depois dos sócios atuais e por último dos sócios retirantes.

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GabaritoA — subsidiária, relativa ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, desde que observada a ordem de preferência de cobrança, primeiramente, da empresa devedora, depois dos sócios atuais e por último dos sócios retirantes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade do sócio retirante nas obrigações trabalhistas (CLT, art. 10-A)

Gabarito: alternativa A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que foi sócio, apenas em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observando‑se a ordem: empresa devedora, sócios atuais, sócios retirantes (art. 10-A da CLT). A ausência de fraude no caso concreto afasta a responsabilidade solidária (parágrafo único).

A banca cobra a literalidade do art. 10-A, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A principal armadilha está em trocar o prazo (2 anos) por 5 anos, ou confundir a natureza subsidiária com solidária.

Art. 10-ACLT

Art. 10-A — "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I - a empresa devedora;

II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o disposto no art. 10-A: responsabilidade subsidiária, prazo de dois anos após a averbação, e ordem de preferência correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao estipular o prazo de cinco anos. O correto são dois anos (art. 10-A). A responsabilidade é subsidiária e a ordem de preferência está correta, mas o prazo é o erro decisivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma responsabilidade solidária, que no caso sem fraude não se aplica. O art. 10-A caput estabelece subsidiariedade; a solidariedade só ocorre com fraude (parágrafo único).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acumula dois erros: natureza solidária (sem fraude) e prazo de cinco anos (deveria ser dois).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a responsabilidade seja subsidiária e o prazo de dois anos, o termo inicial está errado: a lei diz "depois de averbada a modificação do contrato", e não "dois anos de sua saída". A saída do sócio pode ocorrer antes ou depois da averbação; o marco legal é a averbação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca subsidiária por solidária (alternativas C e D) e o prazo de 2 anos por 5 anos (alternativas B e D). Além disso, a alternativa E troca o termo inicial: "dois anos de sua saída" em vez de "dois anos depois de averbada a modificação". Decore: art. 10-A = subsidiária, 2 anos após averbação, ordem: empresa → sócios atuais → retirantes.

Gabarito: alternativa A.

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