Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2019

Prazo de duração dos contratos administrativos na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra C. O prazo de duração dos contratos administrativos, em regra, está adstrito à vigência dos créditos orçamentários. Contudo, o art. 57, I, da Lei 8.666/1993 permite que o contrato tenha duração superior a um exercício financeiro, desde que haja previsão no edital e no Plano Plurianual para a despesa. Essa regra é exatamente o que a alternativa C descreve — a possibilidade de celebração e prorrogação por prazo superior ao crédito orçamentário, condicionada à previsão editalícia e no PPA.

A questão exige conhecimento do regime de duração dos contratos sob a Lei 8.666/1993 (revogada, mas vigente à época da prova). A banca testa especialmente a exceção à regra da vinculação ao crédito orçamentário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa confunde o contrato administrativo comum com o contrato de concessão (Lei 8.987/1995). A amortização de investimentos com prazo indeterminado é típica de concessões, não de contratos de prestação de serviços regidos pela Lei 8.666/1993. Além disso, a lei não admite prazo indeterminado em contratos comuns — apenas em hipóteses excepcionais (monopólio, por exemplo, no art. 109 da Lei 14.133, mas não na lei revogada). Não há previsão de prorrogação até recuperação do investimento no regime geral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prorrogação de contratos de serviços contínuos, nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/1993, pode ocorrer por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses (excepcionalmente 120 meses), mas não é automática: depende de justificativa de interesse público e de demonstração de vantagem. Além disso, a expressão "a cada 60 meses" não reflete o mecanismo legal — a prorrogação é por períodos sucessivos (ex.: 12 em 12 meses) e não de uma só vez a cada 60 meses. O erro está na automatização e na forma de contagem.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o art. 57, I, da Lei 8.666/1993, a duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. No entanto, a parte final do dispositivo excepciona os contratos que ultrapassam um exercício financeiro, desde que haja previsão no edital e no Plano Plurianual. Exatamente o que a alternativa afirma: possibilidade de prazo superior ao crédito orçamentário, condicionada à previsão no edital e no PPA. A mesma lógica foi mantida na Lei 14.133/2021 (art. 105), corroborando a regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa impõe um limite de 12 meses com uma única prorrogação, o que não corresponde à Lei 8.666/1993. Para serviços contínuos, o prazo máximo inicial pode ser de 60 meses, prorrogáveis sucessivamente (art. 57, II). Para serviços não contínuos, o prazo é vinculado ao crédito orçamentário, mas não há essa limitação de 12 meses com apenas uma prorrogação. A afirmação de que após a única prorrogação deve haver nova licitação também é genérica e incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O edital deve necessariamente estipular o prazo de duração do contrato (art. 40, I, da Lei 8.666/1993). Não é possível deixar o prazo a critério da melhor proposta, pois o prazo é elemento essencial do edital e do contrato. A alternativa contraria o princípio da vinculação ao edital.

Gabarito: letra C.