Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2019

Improbidade administrativa: responsabilização do particular e exigência de dolo

Gabarito: letra E. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) exige conduta dolosa para todas as modalidades de ato de improbidade (arts. 9º, 10 e 11), e suas disposições se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato (art. 3º). A alternativa E espelha exatamente esses dois pilares: dolo para todas as modalidades e extensão da lei ao particular que se beneficie da conduta.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma na improbidade administrativa. Antes dela, o ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10) admitia a modalidade culposa. Após a reforma, todas as modalidades — enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11) — passaram a exigir dolo, definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente. Essa é a leitura do art. 1º, §§ 1º e 2º, da LIA, e foi confirmada pelo STF no Tema 1199 de Repercussão Geral.

Quanto ao particular, o art. 3º da LIA é expresso: as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Ou seja, o particular que auxilia o servidor, desde que com dolo, também responde pelas sanções da lei. A jurisprudência do STJ (Súmula 634) reforça que ao particular se aplica o mesmo regime prescricional previsto na LIA para o agente público.

A banca explora aqui a confusão entre o regime anterior (que admitia culpa no art. 10) e o regime atual (que exige dolo em todas as modalidades), além da tentação de limitar a responsabilidade do particular. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que se exige comprovação de dolo por parte dos dois partícipes "para qualquer das modalidades, sob pena de haver desqualificação para responsabilidade extracontratual e disciplinar". O erro está na segunda parte: a ausência de dolo não gera "desqualificação para responsabilidade extracontratual e disciplinar". A responsabilidade civil extracontratual do Estado (art. 37, § 6º, CF) é objetiva e independe de dolo; a responsabilidade disciplinar do servidor também não se confunde com a improbidade. A LIA apenas afasta a responsabilidade por ato de improbidade quando não há dolo (art. 1º, § 3º), mas isso não elimina outras esferas de responsabilidade. A alternativa mistura institutos e cria uma consequência inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o agente público responde pelo ressarcimento em caráter preferencial, ficando o particular passível de ter seu patrimônio obstado apenas na insuficiência do devedor principal. Isso não encontra amparo na LIA. Não há ordem de preferência entre agente público e particular para o ressarcimento do dano. Ambos, se concorrerem dolosamente para o ato, respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao erário. A responsabilidade é solidária, e não subsidiária do particular. A alternativa inverte a lógica da responsabilização conjunta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a responsabilidade fica limitada à perda de bens materiais diante da inexistência de dolo por qualquer das partes. Duplo erro: (1) sem dolo não há ato de improbidade — a LIA exige dolo para todas as modalidades (art. 1º, § 1º); (2) as sanções da LIA não se limitam à perda de bens — incluem, entre outras, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, multa civil e proibição de contratar com o poder público (art. 12). A alternativa confunde a sanção de "perda de bens" com o rol completo de sanções e ainda admite improbidade sem dolo, o que contraria frontalmente a lei vigente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o servidor público responde nos casos de prejuízo doloso ao erário, podendo ser estendida aos particulares no caso de conduta culposa na modalidade que gera enriquecimento ilícito. Erro em dois pontos: (1) o particular também responde por ato de improbidade quando induz ou concorre dolosamente (art. 3º), não apenas o servidor; (2) não existe mais improbidade culposa em nenhuma modalidade, inclusive no enriquecimento ilícito (art. 9º), que sempre exigiu dolo. A alternativa inverte a lógica: atribui ao particular responsabilidade culposa (que não existe) e nega sua responsabilidade dolosa (que é a regra).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a LIA "não exige comprovação de conduta dolosa para todas as modalidades de ato de improbidade" — na verdade, exige dolo para todas as modalidades (arts. 9º, 10 e 11, todos com a expressão "dolosa" ou "ato doloso"). E também está correta ao dizer que a lei "permite a extensão das disposições legais àqueles que não se enquadrem no conceito de agente público, mas de alguma forma se beneficiem da conduta" — exatamente o que prevê o art. 3º, que aplica a lei ao particular que induza ou concorra dolosamente para o ato. A redação da alternativa, embora com a expressão "não exige comprovação de conduta dolosa" (que poderia ser lida como "não exige dolo"), deve ser interpretada no contexto: ela afirma que não se exige dolo apenas para algumas modalidades — ou seja, o dolo é exigido para todas. É a leitura que a banca adota, e é a correta.

Gabarito: letra E.