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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc052741
Banca
FCC
Órgão
AFAP
Ano
2019
Cargo
Analista de Fomento - Crédito
Durante a execução de um contrato administrativo celebrado entre determinado órgão da Administração pública e uma empresa prestadora de serviços, foi apurada insuficiência do atendimento do objeto contratado, pois a contratada não estava dando atendimento a todas as unidades abrangidas pelo contrato. Diante de tal cenário, com base no disposto na Lei no 8.666/1993, a Administração pública
  1. Adeve primeiramente impor multa contratual à empresa, para, na recorrência da infração contratual, notificá-la sobre a rescisão do contrato.
  2. Bdeve acionar a garantia obrigatoriamente concedida pela empresa em favor do contratante, para que o valor se consubstancie em forma de remuneração da próxima empresa contratada, o que se dará mediante sucessão administrativa, escolhida em procedimento informal de seleção.
  3. Cdeve encampar o serviço outrora contratado, para garantir a continuidade e a não interrupção, sem prejuízo da imposição de multa à contratada, que também não faz jus ao recebimento de nenhuma remuneração.
  4. Ddeve rescindir o contrato unilateralmente, demonstrada a ocorrência de situação que autorize tal medida, providenciando o pagamento da contratada pelos serviços já executados, sem prejuízo da possibilidade de imposição de sanções à mesma.
  5. Epode optar entre a rescisão unilateral do contrato ou a imposição de sanções legais ou contratuais à contratada, caso em que será necessário aguardar nova hipótese para extinção do contrato.
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GabaritoD — deve rescindir o contrato unilateralmente, demonstrada a ocorrência de situação que autorize tal medida, providenciando o pagamento da contratada pelos serviços já executados, sem prejuízo da possibilidade de imposição de sanções à mesma.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Rescisão unilateral de contrato administrativo – Lei 8.666/1993

Gabarito: letra D. Diante da inexecução parcial do contrato (a empresa não atendia a todas as unidades), a Administração deve rescindir unilateralmente o contrato, pagar pelos serviços já executados e pode impor sanções, conforme os arts. 78, 79 e 80 da Lei 8.666/1993. A alternativa D espelha exatamente essa solução: rescindir, pagar o que foi feito e aplicar penalidades.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que, em caso de rescisão por culpa do contratado, ele perde o direito ao pagamento dos serviços já realizados. Mas a Lei 8.666/1993 (art. 80, §2º) assegura o ressarcimento pelo que foi executado até a data da rescisão. Fique atento: mesmo com a quebra do contrato, a Administração deve pagar pelo que já recebeu.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração deve primeiro impor multa para depois, na reincidência, rescindir. A lei não exige essa gradação; a rescisão pode ser imediata quando configurada a inexecução (art. 78, I a XII). A multa é uma sanção autônoma e pode ser aplicada concomitantemente, mas não é pressuposto para a rescisão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe o acionamento obrigatório da garantia e a contratação da próxima empresa por "sucessão administrativa" em procedimento informal. A garantia não é obrigatória (facultativa, art. 56 da Lei 8.666/1993) e a sucessão administrativa não existe no ordenamento. A substituição do contratado exige nova licitação, salvo os casos de dispensa específicos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a Administração deve encampar o serviço e que a contratada não faz jus a nenhuma remuneração. "Encampar" é termo inadequado; o correto é assunção (art. 80, I). E, repita-se, mesmo na rescisão por culpa da contratada, ela tem direito ao pagamento pelos serviços já executados (art. 80, §2º). Negar esse pagamento é ilegal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente a conduta: rescindir unilateralmente (art. 78 c/c art. 79), providenciar o pagamento pelos serviços já executados (art. 80, §2º) e aplicar sanções (multa, advertência, etc., art. 87). Tudo amparado pela Lei 8.666/1993.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere que a Administração pode optar entre rescisão ou sanções, e que, se optar por sanções, terá de esperar nova hipótese para extinguir o contrato. A lei permite a cumulação de rescisão e sanções (art. 80, §3º c/c art. 87). Não há exclusão nem necessidade de aguardar novo fato.

Gabarito: letra D.

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