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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2019

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc052743
Banca
FCC
Órgão
AFAP
Ano
2019
Cargo
Analista de Fomento - Crédito
A celebração de contrato administrativo entre empresa particular e a Administração pública permite a incidência do poder
  1. Ade polícia em relação aos atos praticados pela contratada para a execução do objeto contratual, incluindo a aplicação de penalidades.
  2. Bnormativo, diante da necessidade de aditamento do contrato para estabelecimento de alterações de ordem qualitativa.
  3. Cdisciplinar em relação à contratada, tendo em vista que essa atuação abrange relações jurídicas que excedem o vínculo funcional, tal como vínculo contratual.
  4. Dhierárquico, tendo em vista que esta prerrogativa confere posição de supremacia do poder público contratante em relação à contratada, admitindo inclusive alterações unilaterais do contrato.
  5. Eregulatório, tendo em vista que o vínculo contratual entre a Administração pública e o particular admite alterações unilaterais por parte do contratante sempre que o interesse público assim recomendar, independentemente de concordância do contratado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — disciplinar em relação à contratada, tendo em vista que essa atuação abrange relações jurídicas que excedem o vínculo funcional, tal como vínculo contratual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes da Administração

Gabarito: letra C. O poder disciplinar da Administração Pública incide sobre particulares que mantêm vínculo jurídico especial com ela, como os contratados. A celebração de um contrato administrativo coloca a empresa contratada sob a disciplina da Administração, permitindo a aplicação de sanções por inexecução contratual – prerrogativa que não se confunde com o poder de polícia (que atinge a coletividade indistintamente), com o poder hierárquico (interno à Administração), com o poder normativo (edição de atos gerais) nem com o poder regulatório (intervenção em setores econômicos).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder de polícia impõe limitações ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público, aplicando-se a todos os administrados. A aplicação de penalidades à contratada decorre do poder disciplinar, inerente ao vínculo contratual, e não do poder de polícia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder normativo é a capacidade de editar atos normativos (decretos, regulamentos). A alteração qualitativa do contrato (aditamento) é exercício de prerrogativa contratual, não de poder normativo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder disciplinar é o poder de punir internamente os agentes públicos e também aqueles que se submetem a um vínculo jurídico especial com a Administração, como os contratados. Assim, a Administração pode aplicar sanções disciplinares (multas, advertências, suspensão) à contratada em razão do contrato administrativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é exercido no âmbito interno da Administração (entre órgãos e agentes). A supremacia do contratante sobre o contratado decorre das cláusulas exorbitantes (direito público), e não do poder hierárquico, que não se estende a particulares.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder regulatório consiste na edição de normas para organizar e fiscalizar setores econômicos. As alterações unilaterais do contrato são prerrogativas contratuais (cláusulas exorbitantes), mas não se confundem com o poder regulatório.

MNEMÔNICO
HIPODIDIVINO (iPod Divino)
HIHierárquicoPO(de) PolíciaDIDiscricionárioDIDisciplinarVIVinculadoNONormativo (ou Regulamentar)
Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra C

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