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Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — FCC 2019

Direito do TrabalhoDas relações laborais
Código
fc052925
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Agente Administrativo
A Constituição Federal assegura à categoria dos trabalhadores domésticos, atendidas as condições estabelecidas em lei, entre outros o direito a
  1. Aseguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
  2. Bdécimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
  3. Cproibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos.
  4. Dlicença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
  5. Ejornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
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GabaritoA — seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos dos trabalhadores domésticos na Constituição Federal

Gabarito: letra A. A questão cobra o conhecimento do parágrafo único do art. 7º da CF/88 (incluído pela EC 72/2013), que estende aos trabalhadores domésticos os direitos sociais do caput, mas condiciona alguns deles à regulamentação legal. A alternativa A reproduz o inciso XXVIII, que é um dos direitos que dependem de lei, enquanto as demais alternativas tratam de direitos assegurados diretamente (sem necessidade de lei) ou não extensíveis aos domésticos.

A banca testa a distinção entre os direitos automáticos e os condicionados. A expressão “atendidas as condições estabelecidas em lei” no enunciado remete exatamente ao grupo de direitos que dependem de regulamentação.

Direito (Inciso do Art. 7º CF/88)

Aplicação aos Domésticos

Depende de Lei?

Seguro contra acidentes de trabalho (XXVIII)

Sim

Sim (condicionado)

Décimo terceiro salário (VIII)

Sim

Não (automático)

Proibição de trabalho noturno/perigoso/insalubre a menores (XXXIII)

Sim

Não (automático)

Licença-gestante de 120 dias (XVIII)

Sim

Não (automático)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O inciso XXVIII do art. 7º assegura “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Esse direito foi incluído entre aqueles que, para os domésticos, dependem de lei (parágrafo único: “...atendidas as condições estabelecidas em lei... os previstos nos incisos [...] XXVIII”). Logo, a alternativa está de acordo com a previsão constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O décimo terceiro salário (inciso VIII) é um dos direitos que o parágrafo único assegura aos domésticos independentemente de regulamentação legal (“...os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X...”). Portanto, não se sujeita à condição de “atendidas as condições estabelecidas em lei”, o que torna a alternativa inadequada ao enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores (inciso XXXIII) também é direito automático, nos termos do parágrafo único (“...XXXIII”). Assim, não depende de lei para sua aplicação aos trabalhadores domésticos, contrariando a condição expressa do enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A licença-gestante de 120 dias (inciso XVIII) é igualmente um direito assegurado de forma imediata aos domésticos pelo parágrafo único (“...XVIII...”), sem necessidade de intermediação legislativa. Logo, não se enquadra na exigência de “condições estabelecidas em lei”.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento (inciso XIV) não consta no rol do parágrafo único do art. 7º. Portanto, esse direito não foi estendido aos trabalhadores domésticos pela EC 72/2013. A alternativa é incorreta porque o direito nem sequer é aplicável à categoria.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa a expressão “atendidas as condições estabelecidas em lei” para induzir o candidato a pensar que todos os direitos dos domésticos dependem de regulamentação. Na verdade, o parágrafo único do art. 7º divide os direitos em dois grupos: os automáticos (sem necessidade de lei) e os condicionados. A alternativa B, por exemplo, é um direito automático, mas o enunciado pede justamente um que dependa de lei.

Gabarito: letra A.

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