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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc052928
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Agente Administrativo
Na rede de saúde pública municipal, percebe-se que a quantidade de uso de um medicamento antigripal varia muito ao longo do ano, sendo que há também sensíveis variações da demanda a cada ano, tendo em vista a sazonalidade da moléstia e a variedade dos tipos de vírus. Sabe-se que também não é conveniente manter o remédio no estoque por mais de seis meses, visto que se trata de componente sensível, que pode se estragar facilmente. Diante da situação relatada, para a aquisição de tal medicamento, visando o atendimento da rede durante o período de um ano, recomenda-se
  1. Aconcorrência, pois é a modalidade licitatória destinada a favorecer a competitividade entre os licitantes, devendo ser estipulado no edital, como critério para seleção da proposta mais vantajosa, o percentual de variação da aquisição mensal do medicamento.
  2. Bcontratação direta do fornecedor, promovendo-se o fracionamento da compra em tantas parcelas quantas forem necessárias ao longo do ano, desde que não superem o limite de dispensa de licitação.
  3. Crealização de concurso, modalidade licitatória que permite a seleção de fornecedores, mas que não obriga à realização da contratação, que será realizada de forma discricionária pela Administração, conforme sua necessidade.
  4. Dpregão, visto que se trata de modalidade licitatória destinada a selecionar a proposta mais vantajosa para o fornecimento de bens e serviços considerados comuns, sendo que deve ser estipulado no edital que a entrega será parcelada conforme a necessidade da administração, não havendo garantia de aquisição mínima dos produtos.
  5. Eutilização do sistema de registro de preços, visto que permite a aquisição de forma eventual, conforme a necessidade da Administração, desde que o preço registrado permaneça compatível com os preços praticados no mercado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — utilização do sistema de registro de preços, visto que permite a aquisição de forma eventual, conforme a necessidade da Administração, desde que o preço registrado permaneça compatível com os preços praticados no mercado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aquisição de medicamentos – Sistema de Registro de Preços

Gabarito: letra E. Diante da demanda variável, sazonal e da impossibilidade de manter estoque por mais de seis meses, a ferramenta mais indicada é o Sistema de Registro de Preços (SRP), que permite aquisições eventuais conforme a necessidade, sem obrigatoriedade de aquisição mínima, desde que o preço registrado permaneça compatível com o mercado (fundamento nos arts. 15 da Lei 8.666/1993 e 6º, XLV, da Lei 14.133/2021).

A questão testa a adaptação da modalidade/ferramenta licitatória às peculiaridades do objeto: medicamento com consumo imprevisível e perecível em curto prazo. O SRP é exatamente o instrumento criado para essas situações.

Ferramenta / Modalidade

Característica principal

Adequação à demanda variável e perecível

Flexibilidade de aquisição

Concorrência

Modalidade para contratações de grande vulto

Não se adapta à imprevisibilidade da demanda

Baixa (exige quantidades definidas)

Contratação direta com fracionamento

Compra parcelada para ficar abaixo do limite de dispensa

Irregular (vedado fracionamento para fugir da modalidade)

Irregular

Concurso

Seleção de trabalho técnico, científico ou artístico

Não se aplica a aquisição de medicamentos

Inaplicável

Pregão

Aquisição de bens comuns com quantidades e prazos definidos

Não se adapta à demanda imprevisível (exige compromisso de compra)

Baixa (exige quantidades certas)

Sistema de Registro de Preços (SRP)

Aquisições eventuais conforme necessidade, sem garantia de compra mínima

Ideal para demanda variável e perecível

Alta (convoca entregas conforme necessidade)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concorrência é modalidade adequada para contratações de grande vulto, mas não confere a flexibilidade necessária para aquisições parceladas conforme a demanda. Além disso, estipular no edital um percentual de variação mensal não é prática usual e não resolve a incerteza da demanda.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contratação direta com fracionamento da compra para ficar abaixo do limite de dispensa é vedada pelo art. 23, §5º, da Lei 8.666/1993 (fracionamento para fugir da modalidade cabível). Como a demanda anual total provavelmente supera o limite, a medida seria irregular.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O concurso é modalidade destinada à seleção de trabalho técnico, científico ou artístico (art. 22, §4º, Lei 8.666/1993). Não se aplica à aquisição de medicamentos.

Alternativa D — ❌ Incorreta (embora pareça plausível)

O pregão é para aquisição de bens comuns (medicamentos se enquadram), mas exige definição de quantidades e prazos de entrega no edital. Não se adapta a uma demanda que varia imprevisivelmente ao longo do ano. O SRP, por outro lado, permite registrar preços e convocar entregas conforme a necessidade.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir pregão com SRP, pois ambos são usados para bens comuns. A diferença crucial: no pregão a Administração se compromete a adquirir uma quantidade certa; no SRP, não há garantia de compra mínima — ideal para demandas variáveis.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é a solução legal para aquisições futuras e eventuais, com preços pré-registrados. A Administração só compra quando precisa, evitando estoques desnecessários e desperdícios. É o instrumento adequado para o caso descrito.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra E.

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