Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2019

Responsabilidade civil do Estado

Gabarito: letra A. A responsabilidade do Estado por atos de seus agentes, como a viatura policial em perseguição, é objetiva (teoria do risco administrativo) e a pretensão de reparação prescreve em cinco anos, conforme o Decreto 20.910/32. O STF, no Tema 1237, consolidou que o Estado responde objetivamente por danos decorrentes de operações de segurança pública.

STF, Tema 1237 (Repercussão Geral):

(i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal ou que cause ferimento à vítima durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.

A perseguição a criminoso configura ato comissivo do agente público no exercício da função, atraindo a responsabilidade objetiva, independentemente de culpa. Quanto ao prazo prescricional, o Decreto 20.910/32 estabelece o prazo quinquenal para ações contra a Fazenda Pública, regra especial que prevalece sobre o prazo geral do Código Civil.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a responsabilidade é objetiva e que a pretensão de reparação está sujeita à prescrição quinquenal. É o entendimento pacífico do STF (Tema 1237) e a regra do Decreto 20.910/32.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A responsabilidade não é subjetiva em caso de ato comissivo de agente público (como o atropelamento durante perseguição). Além disso, a pretensão de reparação civil contra o Estado não é imprescritível – a regra é a prescrição quinquenal, salvo hipóteses específicas (ex.: danos decorrentes da ditadura militar – Súmula 647 STJ).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A responsabilidade do Estado é direta/primária, não subsidiária. O termo “subsidiária” é usado para a responsabilidade do poder concedente em relação a concessionárias, ou ainda em hipóteses de omissão do Estado fiscalizador, mas não se aplica ao ato comissivo direto. O prazo decenal não é o cabível – o correto é o quinquenal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora acerte o regime objetivo, erra o prazo prescricional: a pretensão de reparação contra o Estado prescreve em cinco anos, e não em três (que é o prazo geral do art. 206, §3º, V do CC para reparação civil entre particulares).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A responsabilidade não é “integral” (teoria do risco integral) – o Brasil adota a teoria do risco administrativo, que admite excludentes. O prazo vintenário não se aplica; a prescrição contra a Fazenda Pública é sempre quinquenal.

Gabarito: letra A