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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc052930
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Agente Administrativo
José é servidor municipal e foi encarregado de supervisionar um concurso público para cargo de oficial administrativo. Atendendo a pedido de um compadre, que desejava ver o filho no cargo, José vazou o gabarito da prova para o afilhado. Descoberta a fraude, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o servidor. Nos termos da Lei n° 8.429/1992, José cometeu ato de improbidade administrativa
  1. Aimportando enriquecimento ilícito, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
  2. Bque atenta contra os princípios da Administração pública, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
  3. Cque importa em ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
  4. Dque causa lesão ao erário, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
  5. Eque importa em desvio de finalidade, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — que atenta contra os princípios da Administração pública, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa – Classificação de atos

Gabarito: letra B. José vazou o gabarito do concurso, conduta que viola os princípios da Administração Pública (moralidade, impessoalidade, legalidade), enquadrando-se no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (atos que atentam contra os princípios). A pena correspondente é a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, conforme previsto no art. 12, III, da LIA.

A banca cobra a correta tipificação do ato de improbidade de acordo com a conduta narrada. O simples vazamento de informações sigilosas, sem comprovação de enriquecimento pessoal do agente ou de dano material ao erário, configura ofensa aos princípios administrativos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta não importa enriquecimento ilícito (art. 9º), pois não houve auferimento de vantagem patrimonial indevida por José. A mera realização de favor a terceiro, sem recebimento de dinheiro ou bem, não preenche o tipo. A suspensão de direitos políticos para essa categoria é de 8 a 10 anos, e não se aplica aqui.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O vazamento do gabarito fere os princípios da Administração Pública (art. 11), notadamente a moralidade e a impessoalidade. A pena prevista é a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, exatamente como descrito na alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta hipótese trata de concessão indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A da LIA, incluído pela Lei 14.230/2021, ou similar no regime anterior). José não concedeu benefício financeiro, apenas vazou informação. A pena de suspensão de direitos políticos seria de 5 a 8 anos, incompatível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lesão ao erário (art. 10) exige efetivo dano ao patrimônio público. Não há notícia de prejuízo financeiro direto no caso; a fraude ao concurso pode causar dano moral ou social, mas a classificação primária é de violação a princípios. A suspensão de direitos políticos para essa categoria é de 5 a 8 anos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "desvio de finalidade" e pena de 8 a 10 anos, que corresponde ao ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º). O desvio de finalidade é uma das formas de violação a princípios, mas a pena correta para a conduta descrita é a do art. 11 (3 a 5 anos), não a do art. 9º.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser tentado a classificar o vazamento como "lesão ao erário" (alternativa D) ou "enriquecimento ilícito" (alternativa A) por achar que houve prejuízo ao erário ou vantagem indevida. Contudo, a ausência de dano material comprovado e de enriquecimento pessoal de José direciona a conduta para o art. 11. A pena de cada categoria deve ser memorizada: art. 9º (8 a 10 anos), art. 10 (5 a 8 anos), art. 11 (3 a 5 anos).

Gabarito: letra B – correta a alternativa que classifica o ato como violador dos princípios da Administração Pública, com a respectiva sanção de suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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