Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2019
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
fc052933
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Agente Administrativo
O dirigente máximo de autarquia estadual de proteção ambiental decide interditar uma indústria, sendo a única autoridade no âmbito da autarquia que possui competência para a prática deste ato. Sabe-se que a autarquia atua sob supervisão do Secretário Estadual do Meio Ambiente. Diante dessa decisão, a indústria sancionada pode interpor, na esfera administrativa,
Arecurso hierárquico impróprio, que será apreciado pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente, independentemente de previsão legal.
Brecurso hierárquico próprio, que será apreciado pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente, desde que haja previsão legal.
Cpedido de reconsideração, que será apreciado pelo dirigente autárquico, ad referendum do Secretário Estadual do Meio Ambiente.
Drecurso hierárquico impróprio, que será apreciado pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente, desde que haja previsão legal.
Epedido de revisão, que será apreciado diretamente pelo Governador, independente de previsão legal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — recurso hierárquico impróprio, que será apreciado pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente, desde que haja previsão legal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle da Administração – Recursos Hierárquicos
Gabarito: letra D. A autarquia é entidade da administração indireta, sem vínculo de subordinação hierárquica com o Secretário Estadual do Meio Ambiente; há apenas supervisão ministerial (tutela). Por isso, o recurso interposto contra ato do dirigente autárquico que seja apreciado pelo Secretário é recurso hierárquico impróprio, o qual depende de expressa previsão legal para ser admitido. As demais alternativas erram ao classificar o recurso como próprio ou por dispensar a previsão legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre hierarquia (subordinação interna) e supervisão ministerial (tutela sobre entes indiretos). Recurso hierárquico próprio ocorre dentro da mesma estrutura hierárquica (por exemplo, do chefe de divisão ao diretor). Já o impróprio é dirigido a autoridade de outro órgão ou entidade, e só é cabível se a lei expressamente o previr. Aqui, a autarquia não é subordinada ao Secretário, mas a ele vinculada por tutela – logo, o recurso é impróprio.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o recurso hierárquico impróprio será apreciado pelo Secretário independentemente de previsão legal. O erro está em dispensar a exigência de lei: recurso hierárquico impróprio depende de expressa autorização legal para ser conhecido, pois foge à regra da hierarquia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Classifica o recurso como próprio. Recurso hierárquico próprio pressupõe subordinação hierárquica entre a autoridade que praticou o ato e a que apreciará o recurso. Como a autarquia é entidade autônoma (administração indireta) e o Secretário exerce apenas supervisão, não há hierarquia. Portanto, não se trata de recurso próprio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe pedido de reconsideração dirigido ao próprio dirigente autárquico, mas ad referendum do Secretário. O instituto do pedido de reconsideração é dirigido à mesma autoridade que proferiu o ato, e não há previsão de submissão a referendo de autoridade superior sem hierarquia. Além disso, a situação descrita no enunciado – autoridade única com competência exclusiva – não se coaduna com essa figura.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa acerta ao afirmar que se trata de recurso hierárquico impróprio, apreciado pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente, desde que haja previsão legal. Exatamente: por inexistir hierarquia, a lei deve autorizar expressamente que o Secretário revise o ato do dirigente autárquico (ex.: na forma de recurso de tutela).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere pedido de revisão dirigido diretamente ao Governador, independentemente de previsão legal. Não há amparo legal ou doutrinário para essa via; o recurso hierárquico impróprio é o instrumento adequado, e não há regra geral que permita acesso direto ao Governador sem previsão específica.