Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc052936
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Agente Administrativo
A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder
Aregulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos.
Bdisciplinar, que é exercido por meio da edição de resoluções.
Ccomplementar, que é exercido por meio da edição de decretos.
Dnormativo autônomo, que é exercido por meio da edição de medidas provisórias.
Enormativo impróprio, que é exercido por meio de leis delegadas.
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GabaritoA — regulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos.
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Poderes da Administração — Poder regulamentar
Gabarito: letra A. A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para expedir decretos e regulamentos com o objetivo de complementar a lei, assegurando sua fiel execução. Essa é a definição clássica do poder regulamentar, conforme o art. 84, IV, da CF. As demais alternativas referem-se a institutos distintos ou a instrumentos normativos inadequados.
SE LIGUE NESSA!
O poder regulamentar é espécie do gênero poder normativo. Ele é derivado, ou seja, depende de lei preexistente, e se concretiza por meio de decretos e regulamentos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder regulamentar é exercido pelo Chefe do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) mediante a edição de decretos e regulamentos destinados a detalhar a lei e viabilizar sua execução. É exatamente o que descreve o enunciado: "editar normas complementares à lei, para sua fiel execução".
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é o poder de punir internamente os agentes públicos por infrações funcionais. Sua expressão típica não são resoluções, mas sim atos punitivos (sindicâncias, processos administrativos disciplinares). Além disso, a finalidade de "normas complementares à lei" não se confunde com a do poder disciplinar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não existe um "poder complementar" como categoria autônoma no Direito Administrativo. A expressão "normas complementares" é uma característica do poder regulamentar, mas o nome correto é poder regulamentar. Além disso, o instrumento típico são decretos e regulamentos, não apenas decretos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder normativo autônomo (ou regulamentar autônomo) é aquele que independe de lei, como a edição de decretos autônomos (art. 84, VI, CF). Já as medidas provisórias são atos legislativos provisórios com força de lei, não se confundindo com atos infralegais de complementação. A questão trata de normas complementares a uma lei já existente, logo, não é autônomo nem se dá por MP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República após delegação do Congresso Nacional (art. 68, CF). Elas têm força de lei e são aprovadas pelo Legislativo, não se encaixando na definição de "normas complementares à lei". O termo "normativo impróprio" não é técnico no Direito Administrativo brasileiro.
Gabarito: letra A. O poder descrito é o poder regulamentar, exercido mediante decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.