Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2019

Organização da Administração Pública – Autarquias

Gabarito: letra B. A autarquia é a entidade da Administração Indireta que exerce funções tipicamente estatais e, por ser pessoa jurídica de direito público, sua existência legal decorre diretamente da lei que a cria, independentemente de inscrição no registro civil de pessoas jurídicas ou na junta comercial. Ao contrário, as entidades de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado) necessitam do registro para adquirir personalidade jurídica.

A questão cobra o conhecimento das características distintivas das entidades que compõem a Administração Indireta, especialmente o regime de criação e aquisição de personalidade jurídica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado. Sua criação depende de lei específica, mas a personalidade jurídica só se aperfeiçoa com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial), conforme o art. 45 do Código Civil. Portanto, não se enquadra na característica de inexigência de registro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei (CF, art. 37, XIX). A lei de criação já lhe confere personalidade jurídica, não sendo necessário qualquer registro posterior em cartório ou junta comercial. Além disso, exerce atividades típicas do Estado, como serviços públicos essenciais. Essas duas características — natureza pública e independência de registro — correspondem exatamente ao enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima. Sua personalidade jurídica depende de registro na Junta Comercial (art. 985 do Código Civil). Assim, não atende ao requisito de inexigência de registro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fundação de direito privado (ou fundação privada instituída pelo poder público) também é pessoa jurídica de direito privado. Apesar de integrar a Administração Indireta, sua existência legal inicia-se com o registro do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Logo, não se enquadra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Empresa privada paraestatal é expressão que se refere a entidades do terceiro setor (como organizações sociais, OSCIPs) que não integram a Administração Indireta. São pessoas de direito privado e, como tal, sujeitam-se ao registro. Além disso, desempenham atividades de interesse público, mas não funções tipicamente estatais.

Conclusão: A única entidade da Administração Indireta que reúne as duas condições — exercício de funções típicas do Estado e criação por lei independente de registro — é a autarquia. Portanto, gabarito: letra B.