Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2019
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc052938
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Agente Administrativo
Gustavo, superior hierárquico de Estêvão, verificou que o subordinado não estava conseguindo concluir a elaboração de um complexo e importante parecer técnico em um processo administrativo. Preocupado, Gustavo determinou a Estêvão que lhe encaminhasse os autos do processo administrativo, pois ele próprio se encarregaria de elaborar o parecer. Posteriormente, justificou no processo administrativo a decisão de assumir a tarefa. No relato supra, a decisão adotada por Gustavo consiste em ato de
Arevogação.
Bratificação.
Cavocação.
Ddelegação.
Eencampação.
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GabaritoC — avocação.
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Avocação e Delegação na Lei 9.784/1999
Gabarito: letra C. Gustavo, superior hierárquico, chamou para si a competência originária de seu subordinado Estêvão, assumindo a elaboração do parecer. Esse ato é a avocação, prevista na Lei 9.784/1999 como a retirada temporária e excepcional de competência de órgão hierarquicamente inferior, mediante justificativa. A avocação se diferencia da delegação (transferência de competência do superior para o inferior) e dos demais institutos listados.
A Lei 9.784/1999 trata da competência administrativa nos arts. 11 a 15, estabelecendo que a competência é irrenunciável, salvo delegação ou avocação admitidas em lei. A avocação é medida excepcional, cabível por motivos relevantes e com justificativa.
Análise das alternativas
Competência (Lei 9.784/99)
1Irrenunciável
Exceções
Delegação (superior → inferior)
Avocação (inferior → superior)
2Avocação
Caráter excepcional
Motivos relevantes
Justificativa
Temporária
3Delegação
Transferência de competência
Subordinado executa
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Alternativa A — ❌ Incorreta (Revogação)
Revogação é a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, não se aplicando à situação de um superior assumir tarefa de subordinado. Aqui não há ato a ser revogado, mas sim exercício de competência.
Alternativa B — ❌ Incorreta (Ratificação)
Ratificação é o ato de convalidação de um ato com vício sanável, tornando-o eficaz retroativamente. No caso, não há ato anterior com vício; há apenas a transferência da execução de uma tarefa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Avocação é o ato pelo qual a autoridade superior, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, chama para si a competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Gustavo agiu exatamente assim: determinou que Estêvão lhe encaminhasse os autos e justificou a decisão. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta (Delegação)
Delegação é a transferência de competência do superior para o subordinado. Na situação, ocorre o inverso: o superior chamou a si a competência do subordinado. A confusão entre avocação e delegação é a principal pegadinha da questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta (Encampação)
Encampação é termo utilizado no direito administrativo para designar a desapropriação indireta de concessão de serviço público pelo poder concedente. Não se aplica ao processo administrativo comum nem à hierarquia entre servidores.
Característica
Avocação
Delegação
Sentido da transferência
Superior chama para si (subida)
Superior transfere para inferior (descida)
Excepcionalidade
Sim, caráter excepcional
Pode ser ordinária, desde que legal
Exigência de justificativa
Motivos relevantes e justificação
Conveniência técnica, social, etc.
Revogabilidade
A qualquer tempo pelo superior
A qualquer tempo pelo delegante
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca entre avocação e delegação. Lembre-se: delegação é transferir para baixo; avocação é chamar para cima. Na dúvida, analise quem assume a tarefa: se o superior passa a executar, é avocação.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os artigos 11 a 15 da Lei 9.784/1999, que trazem as regras de competência, delegação e avocação. São pontos recorrentes em concursos.