Questão de Filosofia do Direito — O Direito e a Justiça: Acepções e Teorias — FCC 2019
Filosofia do Direito›O Direito e a Justiça: Acepções e Teorias
Código
fc052945
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Agente Administrativo
Sendo que a Justiça distributiva pressupõe o meio-termo entre duas pessoas e duas coisas, significando a distribuição de honrarias, bens e cargos de acordo com o mérito, e a Justiça comutativa se traduz em uma justiça corretiva, que objetiva reparar um dano ao aplicar uma justa medida de correção, valendo-se de uma aritmética, considere os itens abaixo.I. A Justiça distributiva, tendo a característica de atender ao mérito, pode ser compreendida como uma Justiça voltada para a distribuição social de bens, a ser prestada pelo Estado.II. A Justiça comutativa é habitualmente identificada na relação entre as pessoas na vida privada.III. A Justiça distributiva pressupõe uma igualdade de tratamento, ou seja, quando da aferição do mérito na distribuição de bens, honrarias e cargos, devem-se considerar pessoas que se encontram no mesmo patamar de condições de vida.Está correto o que consta de
AII apenas.
BI e II apenas.
CI apenas.
DI, II e III.
EI e III apenas.
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GabaritoD — I, II e III.
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Justiça distributiva e comutativa
Gabarito: letra D – os itens I, II e III estão corretos. A questão aborda os conceitos aristotélicos de justiça distributiva (distribuição de bens e honrarias conforme o mérito, incumbência do Estado) e justiça comutativa (corretiva, aplicada nas relações privadas). Todos os itens refletem fielmente esses conceitos.
Critério
Justiça Distributiva
Justiça Comutativa
Conceito
Distribuição de honrarias, bens e cargos conforme o mérito
Justiça corretiva que repara um dano com justa medida
Base de cálculo
Proporcionalidade geométrica (mérito)
Aritmética (igualdade quantitativa)
Âmbito de aplicação
Relação Estado-cidadão (distribuição social)
Relações entre particulares (vida privada)
Exemplo típico
Políticas públicas, concursos, tributos
Contratos, responsabilidade civil
Justiça (Aristóteles)
1Distributiva
Conforme o mérito
Bens, honrarias, cargos
Prestada pelo Estado
Igualdade entre iguais
2Comutativa
Corretiva/reparadora
Relações privadas
Aritmética (medida exata)
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Item I — ✅ Correto
A justiça distributiva, definida no enunciado como a que distribui honrarias, bens e cargos de acordo com o mérito, é de fato uma justiça voltada para a distribuição social de bens, prestada pelo Estado. Essa é a concepção clássica, desde Aristóteles (Ética a Nicômaco, Livro V). O item está correto.
Item II — ✅ Correto
A justiça comutativa rege as relações entre particulares, corrigindo desequilíbrios causados por danos ou trocas desiguais. O enunciado a descreve como justiça corretiva que objetiva reparar um dano, valendo-se de uma aritmética. De fato, ela é habitualmente identificada na vida privada (contratos, responsabilidade civil). Item correto.
Item III — ✅ Correto
A justiça distributiva pressupõe tratar os iguais como iguais. Quando se aferem méritos para distribuir bens, honrarias e cargos, considera-se o patamar de condições de vida das pessoas, ou seja, compara-se quem está em situação semelhante para aplicar a proporcionalidade (igualdade geométrica). O item expressa essa ideia de forma adequada. Correto.
Conclusão: todos os três itens estão de acordo com a doutrina filosófica clássica. Portanto, o gabarito é a letra D (I, II e III).