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Questão de Filosofia do Direito — O Direito e a Justiça: Acepções e Teorias — FCC 2019

Filosofia do DireitoO Direito e a Justiça: Acepções e Teorias
Código
fc053029
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Jurídico
A teoria do "mínimo ético" pode ser reproduzida através da imagem de dois círculos concêntricos, sendo o círculo maior o da Moral, e o círculo menor o do Direito. Haveria, portanto, um campo de ação comum a ambos, sendo o Direito envolvido pela Moral. Poderíamos dizer, de acordo com essa imagem, que "tudo o que é jurídico é moral, mas nem tudo o que é moral é jurídico”.(REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27. ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 42)Considerando o texto acima:
  1. AO Direito representa o mínimo de Moral entendido como obrigatório para que a sociedade possa viver harmoniosamente.
  2. BDireito e Moral se correlacionam, em todos os casos, constante e mutuamente, com a mesma intensidade tanto para os valores morais quanto para os imorais.
  3. CO mínimo ético expressa a totalidade da Moral, independentemente da moral estar contida no Direito.
  4. DSendo o Direito contido na Moral, o mínimo ético expressa somente o que está de acordo com a Moral, não sendo necessariamente tema jurídico.
  5. EA teoria do mínimo ético é expressão da cultura do punitivismo no Direito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O Direito representa o mínimo de Moral entendido como obrigatório para que a sociedade possa viver harmoniosamente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Filosofia do Direito – Teoria do Mínimo Ético

Gabarito: letra A. Segundo a teoria do mínimo ético de Miguel Reale, o Direito é um subconjunto da Moral, correspondendo ao núcleo mínimo de regras morais que a sociedade considera indispensáveis e que são impostas coercitivamente. A imagem dos círculos concêntricos (Moral maior, Direito menor) ilustra que todo ato jurídico é também moral, mas nem todo ato moral é jurídico. A alternativa A capta exatamente essa ideia: o Direito como o mínimo de Moral obrigatório para a convivência harmoniosa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão da relação de continência. Nas alternativas incorretas, o mínimo ético é tratado como a totalidade da Moral (C) ou como algo que não precisa ser jurídico (D), ou ainda se afirmam correlações constantes e idênticas (B) ou associações estranhas ao conceito (E). O candidato deve fixar que o Direito é a parte, e a Moral é o todo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o Direito representa o mínimo de Moral entendido como obrigatório para a vida em sociedade. É a definição clássica da teoria: a Moral possui um campo vasto, do qual o Direito extrai apenas as normas mais essenciais à convivência, tornando-as coercitivas. A afirmação está em perfeita consonância com a imagem dos círculos concêntricos e com a frase “tudo o que é jurídico é moral, mas nem tudo o que é moral é jurídico”.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que Direito e Moral se correlacionam “em todos os casos, constante e mutuamente, com a mesma intensidade tanto para os valores morais quanto para os imorais”. Isso é falso. A correlação não é constante nem uniforme: há condutas imorais que o Direito não sanciona (ex.: mentira social) e condutas morais que o Direito não exige (ex.: caridade). A teoria do mínimo ético justamente delimita uma zona de intersecção parcial, não total.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que “o mínimo ético expressa a totalidade da Moral”. Erro grave: o mínimo ético é apenas a parte da Moral que foi positivada como Direito. A Moral é o círculo maior; o Direito, o menor. Dizer que o mínimo ético é a totalidade inverte a relação e nega a existência de deveres exclusivamente morais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que “o mínimo ético expressa somente o que está de acordo com a Moral, não sendo necessariamente tema jurídico”. Inverte o sentido correto. O mínimo ético compreende o que já é jurídico (positivado e exigível), e não o que está apenas de acordo com a Moral. A frase do enunciado explica que nem tudo que é moral é jurídico, mas o mínimo ético é exatamente a parcela que se tornou jurídica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Vincula a teoria do mínimo ético à “cultura do punitivismo no Direito”. Não há essa relação. A teoria é uma explicação filosófica sobre a relação entre Direito e Moral, não uma defesa de maior ou menor punição. O punitivismo é uma corrente de política criminal, alheia ao conceito de mínimo ético.

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