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Questão de Filosofia do Direito — Teoria das Normas Jurídicas: Conceitos, Tipos, Estruturas, Classificação das Normas; a Distinção entre Princípios e Regras; Vigência, Aplicabilidade e Aplicação das Normas — FCC 2019

Filosofia do DireitoTeoria das Normas Jurídicas: Conceitos, Tipos, Estruturas, Classificação das Normas; a Distinção entre Princípios e Regras; Vigência, Aplicabilidade e Aplicação das Normas
Código
fc053030
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Jurídico
Considerando os conceitos de vigência, eficácia e efetividade da norma jurídica,
  1. Auma norma válida não pode ter sua vigência postergada.
  2. Btodas as normas vigentes têm eficácia e efetividade.
  3. Csempre que uma norma jurídica não tiver mais vigência, automaticamente também não terá mais eficácia.
  4. Dvigência refere-se a validade formal ou técnico-jurídica, que pressupõe que a lei tenha sido emanada por um órgão competente.
  5. Ea norma jurídica que tem vigência, eficácia e efetividade não tem vigor.
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GabaritoD — vigência refere-se a validade formal ou técnico-jurídica, que pressupõe que a lei tenha sido emanada por um órgão competente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Filosofia do Direito – Teoria das Normas Jurídicas

Gabarito: letra D. Vigência refere-se à validade formal ou técnico-jurídica da norma, pressupondo sua edição por órgão competente e conforme o devido processo legal. As demais alternativas distorcem os conceitos.

Norma jurídica
  • 1Vigência (validade formal)
    • Edição por órgão competente
    • Devido processo legal
    • Vacatio legis (vigência postergada)
  • 2Eficácia (aptidão para efeitos)
    • Pode faltar (ex.: lei não regulamentada)
    • Ultratividade após revogação
  • 3Efetividade (cumprimento social)
    • Pode faltar
  • 4Vigor (sinônimo de vigência)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Uma norma válida pode sim ter sua vigência postergada por meio de vacatio legis (período entre a publicação e a entrada em vigor). Exemplo clássico: o Código Civil de 2002 teve vacatio de um ano.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Normas vigentes podem carecer de eficácia (aptidão para produzir efeitos) ou efetividade (cumprimento social). Uma lei não regulamentada, por exemplo, é vigente mas ineficaz até que se complete sua regulamentação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A perda da vigência (revogação) não extingue automaticamente a eficácia da norma. Ela pode continuar regendo fatos passados (ultratividade) ou ser aplicada retroativamente em benefício do réu (direito penal mais benigno, art. 5º, XL, CF).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente vigência como validade formal, ou seja, a norma existe no ordenamento por ter sido produzida por autoridade competente e segundo o procedimento adequado. Independe, nesse primeiro momento, de eficácia ou efetividade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Vigor" é sinônimo de vigência. Logo, se a norma tem vigência, ela também tem vigor. A afirmação é contraditória.


Gabarito: letra D

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