Questão de Filosofia do Direito — Teoria das Normas Jurídicas: Conceitos, Tipos, Estruturas, Classificação das Normas; a Distinção entre Princípios e Regras; Vigência, Aplicabilidade e Aplicação das Normas — FCC 2019
Filosofia do Direito›Teoria das Normas Jurídicas: Conceitos, Tipos, Estruturas, Classificação das Normas; a Distinção entre Princípios e Regras; Vigência, Aplicabilidade e Aplicação das Normas
Código
fc053030
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Jurídico
Considerando os conceitos de vigência, eficácia e efetividade da norma jurídica,
Auma norma válida não pode ter sua vigência postergada.
Btodas as normas vigentes têm eficácia e efetividade.
Csempre que uma norma jurídica não tiver mais vigência, automaticamente também não terá mais eficácia.
Dvigência refere-se a validade formal ou técnico-jurídica, que pressupõe que a lei tenha sido emanada por um órgão competente.
Ea norma jurídica que tem vigência, eficácia e efetividade não tem vigor.
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GabaritoD — vigência refere-se a validade formal ou técnico-jurídica, que pressupõe que a lei tenha sido emanada por um órgão competente.
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Filosofia do Direito – Teoria das Normas Jurídicas
Gabarito: letra D. Vigência refere-se à validade formal ou técnico-jurídica da norma, pressupondo sua edição por órgão competente e conforme o devido processo legal. As demais alternativas distorcem os conceitos.
Norma jurídica
1Vigência (validade formal)
Edição por órgão competente
Devido processo legal
Vacatio legis (vigência postergada)
2Eficácia (aptidão para efeitos)
Pode faltar (ex.: lei não regulamentada)
Ultratividade após revogação
3Efetividade (cumprimento social)
Pode faltar
4Vigor (sinônimo de vigência)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Uma norma válida pode sim ter sua vigência postergada por meio de vacatio legis (período entre a publicação e a entrada em vigor). Exemplo clássico: o Código Civil de 2002 teve vacatio de um ano.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Normas vigentes podem carecer de eficácia (aptidão para produzir efeitos) ou efetividade (cumprimento social). Uma lei não regulamentada, por exemplo, é vigente mas ineficaz até que se complete sua regulamentação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A perda da vigência (revogação) não extingue automaticamente a eficácia da norma. Ela pode continuar regendo fatos passados (ultratividade) ou ser aplicada retroativamente em benefício do réu (direito penal mais benigno, art. 5º, XL, CF).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente vigência como validade formal, ou seja, a norma existe no ordenamento por ter sido produzida por autoridade competente e segundo o procedimento adequado. Independe, nesse primeiro momento, de eficácia ou efetividade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Vigor" é sinônimo de vigência. Logo, se a norma tem vigência, ela também tem vigor. A afirmação é contraditória.