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Questão de Filosofia do Direito — Conceitos Jurídicos Fundamentais: Sujeitos de Direito, Relações Jurídicas, Direito Subjetivo e Objetivo, Dever e Responsabilidade, Ilícito e Sanção — FCC 2019

Filosofia do DireitoConceitos Jurídicos Fundamentais: Sujeitos de Direito, Relações Jurídicas, Direito Subjetivo e Objetivo, Dever e Responsabilidade, Ilícito e Sanção
Código
fc053031
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Jurídico
Considere as afirmativas abaixo:I. O direito subjetivo de um sujeito é garantido pelo Estado, ou seja, pelo direito objetivo. Será direito subjetivo o direito que se encontra com a pessoa, na sua subjetividade, podendo ser exercido, porque também amparado por normas estatais.II. O direito objetivo é a legislação posta pelo Poder Legislativo. Não será direito objetivo normas jurídicas que não sejam as legisladas, tais como os decretos, portarias e resoluções expedidas pelo Poder Executivo.III. A liberdade é ao mesmo tempo um direito subjetivo, porque pertence ao indivíduo, instantaneamente, e um direito objetivo, porque decorre de normas jurídicas, ou seja, é garantida pelo Estado.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AIII.
  2. BI.
  3. CI e II.
  4. DII e III.
  5. EI e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Filosofia do Direito – Direito subjetivo e objetivo

Gabarito: letra E (afirmativas I e III). O direito subjetivo é a faculdade que o indivíduo tem de agir conforme o direito objetivo, que é o conjunto de normas impostas pelo Estado. A afirmativa II erra ao restringir o direito objetivo apenas às leis legisladas, excluindo decretos, portarias e resoluções, que também são normas jurídicas.

Afirmativa

Conteúdo

Correção

I

O direito subjetivo é garantido pelo direito objetivo (normas estatais).

✅ Correto

II

O direito objetivo restringe-se às leis do Poder Legislativo, excluindo decretos, portarias e resoluções do Executivo.

❌ Incorreto

III

A liberdade é simultaneamente direito subjetivo (pertence ao indivíduo) e direito objetivo (garantida por normas estatais).

✅ Correto

Item I — ✅ Correto

A afirmativa I descreve corretamente a relação: o direito subjetivo é garantido pelo direito objetivo, pois as normas estatais amparam o exercício das faculdades individuais. Conforme o material didático, "Direito Objetivo é sempre um conjunto de normas impostas ao comportamento humano" e "Direito Subjetivo é sempre permissão que tem o ser humano de agir conforme o direito objetivo".

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa II está errada ao afirmar que apenas as leis produzidas pelo Poder Legislativo são direito objetivo. Na verdade, direito objetivo abrange todas as normas jurídicas, incluindo atos normativos do Executivo, como decretos, portarias e resoluções, desde que gerais e abstratos. A banca testa o conhecimento de que o direito objetivo não se limita à lei em sentido estrito.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa III está correta: a liberdade é um direito subjetivo (pertence ao indivíduo) e também objetivo (é garantida por normas estatais). É o exemplo clássico da dupla face dos direitos fundamentais.

Conclusão: Estão corretos os itens I e III, portanto a alternativa correta é a letra E.

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