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Questão de Filosofia do Direito — Conceitos Jurídicos Fundamentais: Sujeitos de Direito, Relações Jurídicas, Direito Subjetivo e Objetivo, Dever e Responsabilidade, Ilícito e Sanção — FCC 2019

Filosofia do DireitoConceitos Jurídicos Fundamentais: Sujeitos de Direito, Relações Jurídicas, Direito Subjetivo e Objetivo, Dever e Responsabilidade, Ilícito e Sanção
Código
fc053033
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Jurídico
Dizer que o direito não existe essencialmente para satisfazer a ordem e a segurança ou que o papel do jurista não é só aplicar ou estudar leis existentes, postas pelo Estado, mas, mais que isto, aplicar o Direito com base em uma justiça do filósofo e do sábio, do caso concreto, não se dissociando os conceitos de justiça e de um direito que seja justo, sendo que a lei injusta não deve ser considerada lei, contraria o positivismo jurídico e reflete o pensamento
  1. Acontratualista, para o qual o Direito constitui-se na expressão da adesão social à norma mais justa.
  2. Bdo jurisprudencialismo, que considera o Direito construído na jurisprudência como um Direito para além do Estado.
  3. Cdo jurista como alguém que sempre deve estar à procura da melhor solução, do justo, existindo neste sentido uma arte do Direito.
  4. Dda tridimensionalidade do Direito, para o qual o Direito é, ao mesmo tempo, fato, valor e norma.
  5. Ehabermasiano, que compreende o Direito como fruto do consenso social.
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GabaritoC — do jurista como alguém que sempre deve estar à procura da melhor solução, do justo, existindo neste sentido uma arte do Direito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Filosofia do Direito — Crítica ao Positivismo e a Busca pela Justiça

Gabarito: letra C. O trecho do enunciado rejeita o positivismo ao afirmar que o direito não se reduz à ordem/segurança e que o jurista não deve apenas aplicar leis estatais, mas buscar a justiça do caso concreto, considerando leis injustas como não-leis. Essa posição reflete a concepção do Direito como uma arte de encontrar a solução justa, associada à ideia de que o jurista deve sempre procurar a melhor solução, o justo — exatamente o que descreve a alternativa C.

A questão testa o contraste entre positivismo jurídico (Kelsen, Hart) e correntes que valorizam a justiça substancial, muitas vezes ligadas ao jusnaturalismo ou a uma visão teleológica do Direito. A fala apresentada critica a separação entre Direito e moral, típica do positivismo, e defende uma atuação do jurista voltada para o caso concreto e a justiça.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O contratualismo (Rousseau, Hobbes, Locke) fundamenta o Direito na adesão social a um contrato, mas não necessariamente prioriza a busca individual do justo no caso concreto. A ênfase está na formação do Estado e na legitimidade da lei por consentimento, não na atuação do jurista como artista da justiça. O texto fala em "justiça do filósofo e do sábio", que remete mais a uma arte prática do que à teoria contratualista.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O jurisprudencialismo (associado a autores como Karl Llewellyn e a escola do realismo jurídico americano) destaca o papel dos juízes na criação do Direito a partir da jurisprudência, mas não enfatiza uma "justiça do filósofo" ou a necessidade de a lei ser justa para ser considerada lei. O texto critica a mera aplicação de leis estatais, mas vai além, propondo uma busca por um Direito justo, o que é mais amplo que a simples construção jurisprudencial. A alternativa C capta melhor essa busca filosófica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa expressa exatamente a visão do enunciado: o jurista como alguém que deve sempre estar à procura da melhor solução, do justo, existindo uma "arte do Direito". Essa ideia remonta à tradição da ars boni et aequi (arte do bom e do equitativo) e se opõe ao positivismo, que reduz o Direito a normas postas pelo Estado. A lei injusta não merece o nome de lei, aproximando-se de uma postura jusnaturalista ou de uma teoria da justiça como valor intrínseco.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A tridimensionalidade do Direito (Miguel Reale) vê o Direito como fato, valor e norma. Embora reconheça o valor como elemento essencial, não nega a validade da lei injusta — a norma existe independentemente de sua justiça. A tridimensionalidade é uma teoria integradora, mas não defende que o jurista deva desconsiderar a lei por ser injusta, como afirma o texto. Além disso, o enunciado não menciona três dimensões, mas a primazia da justiça sobre a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A teoria de Jürgen Habermas (agir comunicativo, democracia deliberativa) vê o Direito como fruto do consenso social alcançado através da comunicação racional. Embora valorize a legitimidade, não defende que o jurista individualmente deva buscar a justiça do caso concreto com base em uma "sabedoria filosófica", mas sim que as normas sejam legitimadas por processos democráticos. O texto enfatiza a atuação do jurista como sábio e filósofo, não o processo coletivo de consenso.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B (jurisprudencialismo) pode confundir, pois também vê o juiz como criador do Direito. Porém, o jurisprudencialismo foca na jurisprudência, enquanto o enunciado fala em "justiça do filósofo e do sábio", que é mais ampla e remete a uma arte do Direito, não apenas à construção judicial. A chave está na expressão "arte do Direito" e na busca pelo justo, que é o cerne da alternativa C.

Gabarito: letra C.

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