Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FCC 2019
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- fc053056
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2019
- Cargo
- Consultor Técnico Legislativo
O Estado do Ceará e o Município de Fortaleza legislaram sobre a proibição da venda de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais e congêneres, permitindo, apenas, a comercialização de canudos biodegradáveis. A legislação estadual é mais benéfica ao poluidor se comparada com a legislação municipal. Neste cenário,
- Aas leis são inconstitucionais, pois poluição é matéria de competência privativa da União.
- Ba lei municipal é inconstitucional, tendo em vista que poluição é matéria de competência concorrente da União e dos Estados.
- Cno Município de Fortaleza, aplica-se a lei municipal, que é mais protetiva.
- Da lei estadual sobrepõe-se à lei municipal, mesmo no Município de Fortaleza.
- Ea lei estadual é inconstitucional, pois o Estado não tem competência para legislar sobre poluição.