Direito Administrativo · FCC · 2019 | Questão sqc-fc053066

Ato administrativo – perfeição, validade e eficácia

Gabarito: alternativa A. O ato que concedeu a aposentadoria completou seu ciclo de formação (publicação e homologação) → perfeito. A incorreta contagem de tempo o torna contrário à lei → inválido. Contudo, produziu efeitos (pagamento de proventos) até eventual anulação → eficaz. É exatamente a combinação "perfeito, inválido e eficaz" (A).

A questão testa a diferença entre os três planos do ato administrativo. O ato pode ser perfeito (formação concluída) mas inválido (ilegal), e ainda assim ser eficaz (produzir efeitos) até que seja anulado. A doutrina clássica (ex.: Maria Sylvia Zanella Di Pietro) distingue:

Perfeição: ciclo de formação completo (publicação, homologação, etc.).
Validade: conformidade com a lei (requisitos de competência, forma, motivo, objeto, finalidade).
Eficácia: aptidão para produzir efeitos (pode ocorrer mesmo em atos inválidos, pois a invalidade não impede a produção imediata de efeitos até a anulação).

No caso concreto: o ato foi publicado (2011) e homologado pelo TCU (2012) – completou a formação. Descobriu-se vício de legalidade na contagem do tempo → inválido. Mas o servidor já estava aposentado e recebendo proventos → eficaz.

Plano do Ato	Característica no Caso	Justificativa
Perfeição	Perfeito	O ato completou seu ciclo de formação (publicação em 2011 e homologação pelo TCU em 2012).
Validade	Inválido	A incorreta contagem de tempo para aposentadoria torna o ato contrário à lei, configurando vício de legalidade.
Eficácia	Eficaz	O ato produziu efeitos imediatos (pagamento de proventos) até eventual anulação, independentemente da invalidade.

Planos do ato administrativo: Perfeição (formação) (Ciclo completo, Ciclo incompleto); Validade (legalidade) (Conforme a lei, Vício de legalidade); Eficácia (efeitos) (Produz efeitos, Não produz efeitos)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Perfeito (formação concluída), inválido (vício de legalidade), eficaz (produziu efeitos). A banca quis exatamente essa combinação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o ato é imperfeito. Para ser imperfeito, faltaria etapa do ciclo de formação (ex.: publicação). Aqui o ato foi publicado e homologado, portanto perfeito. Também o classifica como ineficaz, o que é falso, pois o servidor passou a receber proventos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui ineficácia ao ato. Ainda que inválido, o ato produziu efeitos imediatos (pagamento). Ineficaz seria se não tivesse produzido nenhum efeito, o que não ocorreu.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Classifica o ato como válido. O vício na contagem do tempo torna o ato ilegal, portanto inválido. Ato inválido é aquele que não atende aos requisitos legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o ato é imperfeito (erro, como em B) e também inválido (correto) e eficaz (correto). A imperfeição é que está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca aposta na confusão entre eficácia e validade. Muitos candidatos pensam que "ato inválido = não produz efeitos", mas isso é falso: o ato inválido é eficaz até ser anulado (anulação com efeitos ex tunc, mas até lá os efeitos ocorreram). O ato só é ineficaz se não completou a formação (imperfeito) ou se está sujeito a condição suspensiva (pendente).

MNEMÔNICO

CO.MO FI.O.FO (Como fiofó)

COCompetênciaMOMotivoFIFinalidadeOObjetoFOForma

Requisitos/elementos de validade dos atos administrativos

Gabarito: letra A.