Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2019

Poder de polícia municipal

Gabarito: letra E. O STF, no RE 658.570/MG, firmou o entendimento de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. A questão testa a competência municipal para regular matérias no exercício do poder de polícia, lembrando que essa competência é delimitada pelas atribuições constitucionais e legais de cada ente federativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O município não pode estabelecer multa de trânsito em valor superior ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei nº 9.503/1997), pois a competência para legislar sobre trânsito é privativa da União (art. 22, XI, CF). As multas de trânsito são fixadas pela União e os municípios apenas podem aplicá-las dentro dos limites legais; não podem majorá-las por lei municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Criar loteria municipal com destinação de custeio para guarda municipal envolve matéria de direito financeiro e exploração de jogos de azar, que é de competência legislativa da União (art. 22, XIX, CF – sistemas de loterias). O município não possui competência para instituir loterias, e a guarda municipal, por si só, não justifica a criação de nova loteria sem autorização federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Submeter o exercício de profissão a prova de conhecimentos, em âmbito municipal, viola a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI, CF). A regulamentação profissional é uniforme em todo o território nacional, não podendo cada município criar exigências próprias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Proibir a construção de presídios no território municipal interfere na competência estadual para organização e administração do sistema penitenciário. A localização de presídios é matéria de interesse estadual, e o município não pode impedir, por lei local, a construção de estabelecimentos prisionais, salvo em questões de zoneamento urbano genérico, mas não especificamente contra presídios.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF, no RE 658.570/MG, reconheceu que as guardas municipais podem exercer poder de polícia de trânsito, incluindo a fiscalização de infrações e a aplicação de sanções administrativas. Isso é compatível com o sistema de trânsito brasileiro, uma vez que o CTB permite que os municípios exerçam tais funções quando constituam órgão executivo de trânsito, e a guarda municipal pode ser designada para essa atividade, desde que previsto em lei local.

Gabarito: letra E