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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2019

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc053110
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Contador
As receitas orçamentárias podem ser classificadas conforme sua categoria econômica, origem, espécie, desdobramento para identificação de peculiaridade e tipo. Podem ser classificadas também por esfera orçamentária. A esse respeito,
  1. Aa Lei no 4.320/1964, em seus parágrafos 1° e 2° do Artigo 11, classifica as receitas orçamentárias, de acordo com sua origem, em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”.
  2. Breceitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.
  3. Creceitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários com vistas a satisfazer finalidades públicas.
  4. Da categoria econômica das receitas é o detalhamento das origens das mesmas e tem a finalidade de identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.
  5. Ea classificação por esfera orçamentária tem por finalidade identificar se a receita pertence ao Orçamento Fiscal, ao Orçamento da Seguridade Social ou ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
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GabaritoE — a classificação por esfera orçamentária tem por finalidade identificar se a receita pertence ao Orçamento Fiscal, ao Orçamento da Seguridade Social ou ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação da receita orçamentária: categoria econômica e esfera orçamentária

Gabarito: letra E. A classificação por esfera orçamentária identifica se a receita pertence ao Orçamento Fiscal, ao Orçamento da Seguridade Social ou ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais — exatamente o que afirma a alternativa E. As demais alternativas erram ao confundir a base legal da classificação por categoria econômica (que está no art. 11 da Lei 4.320/1964, e não nos §§ 1º e 2º como "origem"), ao inverter o conceito de receitas correntes e de capital, e ao trocar o papel da categoria econômica com o da origem.

A questão cobra as classificações da receita orçamentária previstas na Lei 4.320/1964 e na legislação orçamentária. Vamos entender cada uma:

Categoria econômica — é a classificação mais ampla, que divide as receitas em Receitas Correntes e Receitas de Capital, conforme o art. 11 da Lei 4.320/1964. As correntes são aquelas que aumentam o patrimônio público de forma permanente (tributos, contribuições, patrimoniais, etc.), enquanto as de capital são as que provêm da realização de recursos financeiros (operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital, superávit do orçamento corrente).

Origem — é um detalhamento da categoria econômica, que identifica a procedência da receita (ex.: receita tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferências correntes, etc.). A origem é o segundo nível da classificação por natureza.

Espécie — é um desdobramento da origem, que especifica ainda mais a natureza da receita (ex.: dentro da receita tributária, temos impostos, taxas e contribuições de melhoria).

Esfera orçamentária — é uma classificação institucional que indica a qual orçamento a receita pertence: Orçamento Fiscal (OF), Orçamento da Seguridade Social (OSS) ou Orçamento de Investimento das Empresas Estatais (OI). Essa classificação é essencial para a consolidação das contas públicas e para o controle da execução orçamentária.

A banca explora a confusão entre os conceitos de categoria econômica, origem e esfera orçamentária. Vamos analisar cada alternativa.

1Categoria econômica (art. 11, Lei 4.320/64)
Correntes (aumentam patrimônio permanente)
De capital (realização de recursos financeiros)
2Origem (detalha a categoria)
Tributária
Patrimonial
De contribuições
3Espécie (desdobra a origem)
Impostos
Taxas
Contribuições de melhoria
4Esfera orçamentária
Orçamento Fiscal
Orçamento da Seguridade Social
Orçamento de Investimento das Estatais
Classificação da receita orçamentária
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Classificação da receita orçamentária: Categoria econômica (art. 11, Lei 4.320/64) (Correntes (aumentam patrimônio permanente), De capital (realização de recursos financeiros)); Origem (detalha a categoria) (Tributária, Patrimonial, De contribuições); Espécie (desdobra a origem) (Impostos, Taxas, Contribuições de melhoria); Esfera orçamentária (Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, Orçamento de Investimento das Estatais)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Lei 4.320/1964, nos §§ 1º e 2º do art. 11, classifica as receitas "de acordo com sua origem" em Receitas Correntes e Receitas de Capital. O erro está em dizer que essa classificação é "por origem". Na verdade, o art. 11 classifica as receitas por categoria econômica, e não por origem. A origem é um nível de detalhamento posterior, que desdobra cada categoria econômica (ex.: dentro de Receitas Correntes, temos a origem "Receita Tributária", "Receita de Contribuições", etc.). Portanto, a alternativa troca o critério de classificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários". O erro está na expressão "arrecadadas dentro do exercício financeiro" — isso é verdade para todas as receitas orçamentárias (correntes e de capital), pois a arrecadação ocorre no exercício financeiro. A distinção entre correntes e de capital não está no momento da arrecadação, mas na natureza do ingresso: as correntes aumentam o patrimônio público de forma permanente (são as receitas tributárias, patrimoniais, etc.), enquanto as de capital são provenientes da realização de recursos financeiros (operações de crédito, alienação de bens, etc.). A alternativa confunde o critério de classificação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários". O erro é o mesmo da alternativa B: a arrecadação dentro do exercício financeiro é característica de todas as receitas orçamentárias, não apenas das de capital. Além disso, a descrição de "instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários" é genérica e se aplica a qualquer receita, não sendo específica das de capital. A alternativa não apresenta o critério distintivo correto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "a categoria econômica das receitas é o detalhamento das origens das mesmas e tem a finalidade de identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos". O erro está em inverter os conceitos: a categoria econômica é a classificação mais ampla (Receitas Correntes e de Capital), enquanto a origem é o detalhamento da categoria econômica. A alternativa troca os papéis: diz que a categoria econômica é o detalhamento das origens, quando na verdade é o contrário — a origem é que detalha a categoria econômica. Além disso, a finalidade de "identificar a procedência" é da origem, não da categoria econômica.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que "a classificação por esfera orçamentária tem por finalidade identificar se a receita pertence ao Orçamento Fiscal, ao Orçamento da Seguridade Social ou ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais". Isso está correto. A esfera orçamentária é uma classificação que indica a qual orçamento a receita está vinculada, conforme previsto na Constituição Federal (art. 165, § 5º) e na legislação orçamentária. Os três orçamentos — Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Estatais — compõem o orçamento público, e a classificação por esfera permite identificar a origem institucional da receita.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os conceitos de categoria econômica e origem. Lembre-se: categoria econômica é o nível mais amplo (Correntes e de Capital); origem é o detalhamento da categoria (tributária, patrimonial, etc.). Na alternativa D, a banca trocou os papéis — disse que a categoria econômica é o detalhamento das origens, quando é o contrário. Fique atento a essa inversão clássica!

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte a hierarquia da classificação por natureza: Categoria Econômica → Origem → Espécie → Desdobramento → Tipo. A categoria econômica é o primeiro nível; a origem é o segundo. E a esfera orçamentária é uma classificação independente, que indica a qual orçamento a receita pertence (Fiscal, Seguridade ou Investimento).

Gabarito: letra E

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