Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2019
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc053111
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Contador
Com relação às Receitas Orçamentárias,
Asão disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que diminuem o saldo financeiro da instituição pública.
Bsão fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
Cpertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, não estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Da Lei n° 4.320, de 1964, determina que se classifique como receita orçamentária toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito por antecipação de receita – ARO.
Etodas as receitas orçamentárias devem estar registradas na Lei de Orçamento pelos seus valores líquidos, isto é, devem ser consideradas as respectivas deduções.
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GabaritoB — são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
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Receitas Orçamentárias
Gabarito: letra B. Receita orçamentária é toda arrecadação que ingressa nos cofres públicos e aumenta o patrimônio líquido do Estado, destinada ao financiamento de políticas públicas. O conceito decorre do art. 57 da Lei nº 4.320/1964, que classifica como receita orçamentária todas as receitas arrecadadas, inclusive operações de crédito, exceto os ingressos extraorçamentários. A alternativa B capta essa essência.
Art. 57Lei-4320
Art. 57 — "Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento."
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao tratar as operações de crédito por antecipação de receita (ARO) como receita orçamentária (alternativa D) e ao inverter o efeito patrimonial (alternativa A). Lembre-se: ARO é ingresso extraorçamentário, e receitas orçamentárias aumentam o saldo financeiro.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A receita orçamentária aumenta o saldo financeiro, não o diminui. O erro está em inverter o efeito: ingressos extraorçamentários (como cauções) podem ser temporários e não afetam o patrimônio, mas as receitas orçamentárias incrementam o ativo financeiro.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete a finalidade precípua das receitas orçamentárias: prover recursos para que o Estado execute programas e ações que atendam às necessidades coletivas. É a definição conceitual mais abrangente e alinhada ao art. 57 da Lei 4.320/1964 e à função alocativa do orçamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As receitas orçamentárias estão previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual). A própria LOA é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas. A afirmação de que "via de regra não estão previstas na LOA" é falsa. A exceção são as receitas arrecadadas não previstas, mas que mesmo assim são classificadas como orçamentárias (art. 57), mas isso não é a regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei 4.320/1964 (art. 57) classifica como receita orçamentária "todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito". Contudo, as operações de crédito por antecipação de receita (ARO) são ingressos extraorçamentários, pois representam uma antecipação temporária e não aumentam o patrimônio líquido (são compensadas no curto prazo). O art. 57 não excepciona as ARO, mas a doutrina e a LRF as tratam como extraorçamentárias. Portanto, a alternativa erra ao incluir ARO como receita orçamentária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As receitas orçamentárias são registradas pelos seus valores brutos (totais arrecadados), e as deduções (restituições, descontos) são contabilizadas em contas separadas. O art. 35 da Lei 4.320/1964 trata da destinação de receitas, mas o registro contábil é pelo valor bruto. A afirmação de "valores líquidos" é incorreta.