Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2019
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc053113
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Contador
“É vedada a aplicação da receita ..I.. derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ..II.. de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de ..III.. social, geral e próprio dos servidores públicos.”Considerando o Art. 44 da Lei n° 101/2000, completa os espaços I, II e III, respectivamente, o que se encontra em:
Ade capital − orçamento − competência.
Bde capital − orçamento − previdência.
Ccorrente − financiamento − competência.
Dcorrente − financiamento − previdência.
Ede capital − financiamento − previdência.
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GabaritoE — de capital − financiamento − previdência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Art. 44 da LRF — Vedações de aplicação de receita de capital
Gabarito: letra E. O art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda expressamente a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos públicos para o financiamento de despesa corrente, exceto quando destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores. Portanto, os termos corretos são: I = de capital, II = financiamento, III = previdência.
Art. 44LC-101-2000
Art. 44 — "É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos."
A banca testa a literalidade do dispositivo, que é um dos mais cobrados sobre a LRF. A tabela abaixo mostra o que cada alternativa propõe:
Alternativa
I
II
III
A
de capital
orçamento
competência
B
de capital
orçamento
previdência
C
corrente
financiamento
competência
D
corrente
financiamento
previdência
E
de capital
financiamento
previdência
Apenas a alternativa E reproduz exatamente os termos do caput do art. 44.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Troca "financiamento" por "orçamento" e "previdência" por "competência". O art. 44 menciona "financiamento de despesa corrente" e "regimes de previdência social", não orçamento ou competência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Acerta o primeiro e o terceiro (de capital e previdência), mas erra o segundo: o termo correto é "financiamento", não "orçamento". A lei usa "para o financiamento de despesa corrente".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Começa errado com "corrente" no lugar de "de capital". A receita vedada é a de capital derivada de alienação, não a corrente. Além disso, troca "previdência" por "competência" no terceiro espaço.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acerta o segundo e terceiro (financiamento e previdência), mas erra o primeiro: o correto é "de capital", e a alternativa coloca "corrente". A lei se refere a "receita de capital derivada da alienação".
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche corretamente os três espaços com os termos exatos do art. 44: I = de capital, II = financiamento, III = previdência. A exceção para regimes de previdência social é a única hipótese de utilização dessa receita para despesa corrente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca entre "de capital" e "corrente" (itens I), e entre "financiamento" e "orçamento" (item II), além de substituir "previdência" por "competência" (item III). O candidato que não domina a literalidade do art. 44 pode ser levado a escolher a alternativa D (corrente/financiamento/previdência) por aproximação lógica, mas a lei exige "de capital" para a receita de alienação. Memorize o exato texto do caput.
PEGA ESSA DICA!
O art. 44 da LRF é um clássico de provas de tribunais de contas e direito financeiro. Grave a estrutura: "É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens... para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores". Repita a frase em voz alta.