Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2019
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc053122
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Contador
Sobre os três grandes instrumentos que compõem o modelo orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, considere:I. O Plano Plurianual (PPA) tem abrangência máxima de dois anos.II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.III. O Plano Plurianual (PPA), ao identificar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre a LDO, que funciona como um plano de médio prazo do governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.IV. O planejamento expresso no Plano Plurianual (PPA) assume a forma de grande moldura legal e institucional para a ação nacional, bem como para a formulação dos planos regionais e setoriais.V. É papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ajustar as ações de governo, previstas no Plano Plurianual (PPA), às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.Está correto o que se afirma APENAS em
AIII, IV e V.
BII, IV e V.
CI, III e V.
DI e II.
EI, II, III e IV.
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GabaritoB — II, IV e V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Instrumentos Orçamentários (PPA, LDO, LOA)
Gabarito: letra B (apenas II, IV e V). O PPA tem vigência de quatro anos, e não dois (item I falso). O item III inverte os papéis: a LDO é o elo entre PPA (plano de médio prazo) e LOA (orçamento anual). Os itens II, IV e V estão corretos conforme a Constituição Federal e a doutrina de Direito Financeiro.
A banca testa o conhecimento das funções e da vigência de cada instrumento, com pegadinha clássica na troca de papéis entre PPA e LDO.
1PPA (4 anos)
2LDO (anual, elo)
3LOA (anual, execução)
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Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o PPA tem abrangência máxima de dois anos. O correto é quatro anos, conforme previsto no art. 165, §1º da CF, que estabelece o plano plurianual para despesas de capital e programas de duração continuada, e a doutrina indica vigência de quatro anos (coincidente com o mandato, mas iniciando no segundo ano). A banca trocou o número: dois anos não corresponde a nenhum dos instrumentos (a LDO e a LOA são anuais).
Item II — ✅ Correto
A LOA tem como objetivo estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro. O art. 165, §5º e §8º da CF tratam do conteúdo da LOA, e a doutrina reforça que a LOA "prevê a arrecadação e fixa a realização das despesas". Afirmativa correta.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que o PPA identifica na LDO as prioridades e que o PPA é o elo entre LDO e LOA. Na verdade, a LDO é o elo entre PPA e LOA. O PPA é o plano de médio prazo (quatro anos), enquanto a LDO, anual, estabelece as metas e prioridades para o exercício seguinte, orientando a elaboração da LOA. A CF, art. 165, §2º, determina que a LDO "orientará a elaboração da lei orçamentária anual". Portanto, há inversão de papéis.
Item IV — ✅ Correto
O PPA é o grande marco legal e institucional para a ação nacional, servindo de base para os planos regionais e setoriais. O art. 165, §4º da CF estabelece: "Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual". Afirmativa correta.
Item V — ✅ Correto
A LDO ajusta as ações do PPA às possibilidades fiscais e seleciona as prioridades para o orçamento seguinte. O art. 165, §2º da CF diz que a LDO "compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal" e "orientará a elaboração da lei orçamentária anual". A doutrina confirma que cabe à LDO esse papel de ajuste e seleção de prioridades. Afirmativa correta.
NÃO CAIA NESSA!
O item III inverte os papéis do PPA e da LDO. Muitos candidatos confundem: o PPA é o plano de médio prazo (4 anos), a LDO é o elo anual que estabelece prioridades e orienta a LOA. Lembre-se: PPA → planejamento estratégico; LDO → planejamento tático; LOA → planejamento operacional.
PEGA ESSA DICA!
Decore as vigências: PPA = 4 anos; LDO e LOA = 1 ano. E a relação: PPA é a base, LDO define as prioridades anuais, LOA executa. Uma tabela ajuda:
Instrumento
Vigência
Função principal
PPA
4 anos
Diretrizes, objetivos e metas de médio prazo
LDO
1 ano
Metas e prioridades para o exercício; orienta a LOA