Lei Orçamentária na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra E. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 7, II, autoriza que a Lei de Orçamento contenha permissão ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita (ARO) em qualquer mês do exercício financeiro, para cobrir insuficiências de caixa. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da mesma lei.
A banca cobra o conhecimento literal dos arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 4.320/1964, que estabelecem regras fundamentais sobre o conteúdo e as vedações da Lei Orçamentária.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 3º determina que a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Logo, as operações de crédito não são excluídas, mas sim incluídas. A alternativa inverte o comando legal.
Art. 3Lei-4320
Art. 3º — "A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º veda expressamente a consignação de dotações globais indiferenciadas. A alternativa afirma o oposto do que a lei determina.
Art. 5Lei-4320
Art. 5º — "A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 6º estabelece que as receitas e despesas constarão pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. A alternativa ao dizer "descontadas todas as deduções" contraria frontalmente a lei.
Art. 6Lei-4320
Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O §1º do art. 7º exige que a própria Lei de Orçamento indique as fontes de recursos para cobrir déficit. A alternativa fala em escolha autônoma pelo Executivo, dispensando previsão orçamentária, o que é ilegal.
Art. 7, §1Lei-4320
Art. 7º, § 1º — "Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 7º, caput e inciso II, autoriza a inclusão na LOA de permissão ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita (ARO) em qualquer mês do exercício, para atender insuficiências de caixa. A alternativa reproduz fielmente o texto legal.
Art. 7Lei-4320
Art. 7º — "A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: ... II — Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa."
Gabarito: letra E.