Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2019
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc053130
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Contador
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção de uma proposta de orçamento público. Dos princípios elencados abaixo, o único que apresenta caracterização INCORRETA é
AUniversalidade − o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
BPeriodicidade − o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período, geralmente um ano.
CExclusividade − a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
DPublicidade − o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.
EUnidade − as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possam saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Unidade − as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possam saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios orçamentários
Gabarito: letra E. A única caracterização incorreta é a do princípio da unidade — a descrição dada na alternativa E corresponde, na verdade, ao princípio da especificação (ou discriminação), que exige o detalhamento pormenorizado das receitas e despesas. O princípio da unidade, por sua vez, determina que haja um único orçamento para cada ente federativo e exercício financeiro, consolidando todas as receitas e despesas em um só documento.
O erro da alternativa E é clássico em concursos: a banca troca a definição de unidade pela de especificação. Vejamos cada alternativa:
Princípios orçamentários: Unidade (Um único orçamento por ente, Consolida receitas e despesas); Especificação (discriminação) (Receitas e despesas discriminadas, Origem e aplicação detalhadas); Universalidade (Todas as receitas e despesas); Periodicidade (Vigência anual); Exclusividade (Só matéria orçamentária); Publicidade (Divulgação oficial)
Alternativa A — ✅ Correta
Universalidade é o princípio que determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado. É corroborado pelo art. 6º da Lei 4.320/64: "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções." Está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Periodicidade (ou anualidade) significa que o orçamento tem vigência limitada a um exercício financeiro, geralmente de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Está correta.
Alternativa C — ✅ Correta
Exclusividade estabelece que a lei orçamentária deve conter apenas matéria orçamentária ou financeira, não podendo tratar de outros temas estranhos. Está correta.
Alternativa D — ✅ Correta
Publicidade determina que o orçamento seja divulgado oficialmente para conhecimento público e validade. É corolário do princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, CF/88). Está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve a discriminação pormenorizada de receitas e despesas (origens e aplicações), que é o princípio da especificação (ou especialização), previsto no art. 15 da Lei 4.320/64. Já o princípio da unidade exige que o orçamento seja uno — isto é, que exista apenas um orçamento para cada ente, e não vários orçamentos paralelos. A banca confundiu os dois princípios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a definição do princípio da unidade (orçamento único) pelo princípio da especificação (discriminação detalhada). Para não errar, lembre-se: unidade = um só orçamento; especificação = detalhamento itemizado.
A comparação a seguir fixa o contraste:
Princípio
Significado
Unidade
Existência de um único orçamento para cada ente/ano (documento consolidado).
Especificação (ou discriminação)
Detalhamento das receitas e despesas, evidenciando origens e aplicações.