Princípios expressos da Administração Pública (art. 37, caput, CF)
Gabarito: letra B. A correta correlação entre princípios e violações é: 1 (Legalidade) → II; 2 (Impessoalidade) → III; 3 (Moralidade) → V; 4 (Publicidade) → I; 5 (Eficiência) → IV. Cada ação concreta fere diretamente o princípio correspondente, conforme demonstrado a seguir.
A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A questão exige que se identifique, para cada ação descrita, qual princípio foi violado.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]"
A seguir, analisa-se cada par princípio-ação:
1. Legalidade (I) → ação II
O princípio da legalidade impõe que a Administração só pode agir conforme a lei. A ação II descreve um fiscal ambiental que deixa de autuar uma empresa que opera sem licenciamento ambiental. Essa omissão viola o dever legal de fiscalizar e autuar, constituindo claro desrespeito ao princípio da legalidade.
2. Impessoalidade (2) → ação III
O princípio da impessoalidade exige que a Administração trate todos os administrados sem favoritismos ou perseguições. A ação III mostra a Secretaria da Fazenda municipal designando nominalmente um munícipe na dotação orçamentária para pagamento de precatórios. Isso configura promoção pessoal do administrador ou favorecimento, ferindo a impessoalidade.
3. Moralidade (3) → ação V
O princípio da moralidade exige probidade e honestidade na atuação administrativa. A ação V relata um funcionário público que recebe valor em espécie para atender pedidos de recapeamento de ruas. Trata-se de corrupção ativa/passiva, ato imoral por excelência, violando frontalmente a moralidade administrativa.
4. Publicidade (4) → ação I
O princípio da publicidade determina que os atos administrativos sejam divulgados oficialmente para conhecimento público e controle. A ação I descreve uma licitação federal em que todos os atos da fase externa (propostas, lances, habilitação, etc.) correram sigilosamente. Isso é a negação da publicidade, já que a lei exige transparência nos procedimentos licitatórios (Lei 8.666/1993, art. 3º, §3º; Lei 14.133/2021, art. 7º).
5. Eficiência (5) → ação IV
O princípio da eficiência impõe à Administração a busca por resultados satisfatórios, com qualidade e economicidade. A ação IV descreve a Secretaria Estadual de Saúde que negligencia programas de capacitação de equipe para campanha de combate a focos do vetor da febre amarela. Essa omissão compromete a efetividade das ações de saúde pública, violando o dever de eficiência.
Portanto, a única alternativa que apresenta a correspondência correta é a B: 1-II, 2-III, 3-V, 4-I, 5-IV.
Princípio | Ação | Descrição da Violação |
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1. Legalidade | II | Fiscal ambiental deixa de autuar empresa que opera sem licenciamento, violando o dever legal de fiscalizar. |
2. Impessoalidade | III | Secretaria da Fazenda designa nominalmente munícipe em dotação orçamentária para pagamento de precatórios, configurando favorecimento pessoal. |
3. Moralidade | V | Funcionário público recebe valor em espécie para atender pedidos de recapeamento de ruas, configurando corrupção. |
4. Publicidade | I | Atos da fase externa de licitação (proposta, lances, habilitação, adjudicação, homologação) correm sigilosamente, ferindo a publicidade. |
5. Eficiência | IV | Secretaria Estadual de Saúde negligencia suas funções, comprometendo a qualidade e celeridade do serviço público. |
Gabarito: letra B.