Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2019

Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito e dolo

Gabarito: letra E. O servidor que recebe gratificação em dinheiro para priorizar a emissão de licença, fora da ordem cronológica, pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/1992), desde que demonstrado o dolo — que, após a Lei nº 14.230/2021, é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade (art. 1º, § 2º, da LIA).

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Com a reforma introduzida pela Lei nº 14.230/2021, o sistema passou a exigir, para TODAS as modalidades de ato de improbidade (arts. 9º, 10 e 11), a presença de conduta dolosa — não se admitindo mais a modalidade culposa, que antes era prevista para os atos que causam prejuízo ao erário.

O art. 9º da LIA tipifica os atos que importam enriquecimento ilícito, ou seja, aqueles em que o agente público aufere, para si ou para outrem, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, emprego ou função pública. É exatamente o caso do enunciado: o servidor recebeu gratificação em dinheiro (vantagem patrimonial indevida) para priorizar um processo administrativo (em razão do exercício da função pública).

A distinção central que a banca explora é entre as três modalidades de ato de improbidade: o enriquecimento ilícito (art. 9º), a lesão ao erário (art. 10) e a violação aos princípios da Administração Pública (art. 11). No caso narrado, não se exige a demonstração de dano ao erário — o que caracteriza a conduta é o enriquecimento ilícito do próprio servidor, que recebeu a vantagem indevida. A lesão ao erário seria exigível se a conduta tivesse causado perda patrimonial aos cofres públicos, o que não é o caso.

A pegadinha da questão está em duas frentes: (1) a alternativa C sugere uma "prioridade" entre as esferas de responsabilização, quando na verdade elas são independentes e podem ser apuradas simultaneamente; e (2) a alternativa D exige lesão ao erário, que não é requisito do enriquecimento ilícito. O elemento subjetivo (dolo) é imprescindível em todas as modalidades, conforme o art. 1º, § 2º, da LIA.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a conduta só pode ser enquadrada como improbidade se o servidor for concursado, excluindo os comissionados. Isso é falso: o art. 2º da LIA define agente público de forma ampla, abrangendo "o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função" nas entidades referidas no art. 1º. O servidor comissionado é, sem dúvida, agente público e pode ser sujeito ativo de ato de improbidade. O erro está em restringir indevidamente o rol de sujeitos ativos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a conduta demanda apenas apuração disciplinar e não pode ser objeto de ação de improbidade porque "não ficou claro se a licença foi indevidamente emitida". Esse raciocínio é equivocado: a caracterização do enriquecimento ilícito (art. 9º) não depende da demonstração de que o ato administrativo final (a licença) foi indevido. O que importa é o recebimento da vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função. Além disso, as esferas de responsabilização (administrativa, civil e penal) são independentes, e a apuração disciplinar não impede a ação de improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa sugere uma "responsabilidade prioritária" nas esferas administrativa e criminal, com apuração posterior de improbidade "residual". Isso contraria o princípio da independência das instâncias: as esferas administrativa, civil e penal são autônomas e podem ser apuradas simultaneamente. Não há hierarquia ou prioridade entre elas. A Súmula 651 do STJ, inclusive, reforça que a autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão independentemente de prévia condenação judicial. A autonomia das instâncias é pacífica na jurisprudência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a configuração do ato de improbidade à demonstração de lesão ao erário. Esse é o requisito do art. 10 da LIA (atos que causam prejuízo ao erário), não do art. 9º (enriquecimento ilícito). No caso narrado, o servidor recebeu vantagem indevida — o que configura enriquecimento ilícito, independentemente de ter havido ou não dano aos cofres públicos. Exigir lesão ao erário seria desvirtuar a tipificação correta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a conduta configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, desde que demonstrado o dolo do servidor. O recebimento de gratificação em dinheiro para priorizar a emissão de licença é a típica vantagem patrimonial indevida auferida em razão do exercício da função pública, enquadrando-se no art. 9º da LIA. E, após a Lei nº 14.230/2021, o dolo é elemento indispensável — definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º).

Gabarito: letra E.