Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2019

Elementos do ato administrativo

Gabarito: letra A. O motivo, como fundamentos de fato e de direito, é elemento essencial do ato administrativo – sem ele o ato é inválido. As demais alternativas erram ao definir outros elementos ou ao afirmar incorreções sobre sua convalidação.

A doutrina majoritária (ex.: Lei de Ação Popular, art. 2º) consagra os cinco elementos: competência, forma, objeto, motivo e finalidade. A questão testa o conhecimento da definição de cada um.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O motivo são as circunstâncias de fato e de direito que justificam a prática do ato. É requisito de validade: a ausência de motivo (ou motivo falso) vicia o ato. A definição está perfeita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o vício de incompetência não pode ser sanado. É falso: a incompetência relativa (ex.: excesso de poder) pode ser convalidada por ratificação da autoridade competente, salvo competência exclusiva. A incompetência absoluta (ex.: matéria de outro Poder) é insanável, mas a assertiva generaliza incorretamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Define finalidade como “razões de fato e de direito”. Isso é motivo, não finalidade. A finalidade é o resultado (interesse público) que a Administração busca com o ato. Confusão clássica que a banca explora.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a forma admite ato verbal ou escrito “desde que permita claro entendimento”. Em regra, o ato administrativo exige forma escrita (art. 22, Lei 9.784/1999). A forma verbal é exceção (emergência) e não é livre; a clareza não basta. Além disso, a forma deve ser a prevista em lei – não basta a compreensão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Define objeto como “o resultado a ser produzido, o que se quer desfazer ou implementar”. Isso se aproxima da finalidade (resultado mediato). O objeto é o conteúdo jurídico do ato (ex.: concessão, nomeação). Embora próxima, a definição é imprecisa e troca objeto por finalidade.

Gabarito: letra A.