Direito Administrativo · FCC · 2019 | Questão sqc-fc053333

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: fc053333
Banca: FCC
Órgão: DETRAN-SP
Ano: 2019

Cargo: Oficial Estadual de Trânsito

Uma autarquia titular de determinado serviço público tem seu quadro de servidores composto por empregados públicos. A contratação e a demissão desses servidores, em comparação com os funcionários públicos estatutários,

Asão semelhantes, porque a contratação depende de concurso público e a demissão de processo administrativo disciplinar, considerando a estabilidade que rege o vínculo funcional dos mesmos.
Bsão mais flexíveis, considerando que os empregados públicos não dependem de prévio concurso público para admissão, bastando decisão administrativa para contratação de pessoal.
Cguardam semelhanças, porque são admitidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, mas se distinguem por não exigirem processo administrativo disciplinar para demissão.
Dapresentam maior rigor para admissão, que depende de autorização legislativa específica para contratação, mas o desligamento se dá mediante demissão imediata.
Eapresentam vantagens para o servidor, pois este adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mas não depende de prévio concurso público para ser contratado.

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GabaritoC — guardam semelhanças, porque são admitidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, mas se distinguem por não exigirem processo administrativo disciplinar para demissão.

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Servidores públicos: empregados públicos × estatutários

Gabarito: letra C. A contratação de empregados públicos exige prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, II), assim como para servidores estatutários (cargos efetivos). Porém, a demissão dos empregados públicos não depende de processo administrativo disciplinar (PAD), pois eles não possuem estabilidade — diferentemente dos servidores estatutários, que só perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado, PAD com ampla defesa ou avaliação periódica (CF, art. 41, § 1º). A alternativa C capta exatamente essa semelhança (concurso) e essa diferença (PAD).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a demissão dos empregados públicos também exige processo administrativo disciplinar, equiparando-os aos estatutários. Erro: empregados públicos regidos pela CLT não têm estabilidade; podem ser dispensados por decisão do empregador, observadas as regras trabalhistas (aviso prévio, multa do FGTS etc.), sem necessidade de PAD. O PAD é exigido apenas para servidores estáveis (estatutários).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que empregados públicos não dependem de concurso público para admissão. Erro: o art. 37, II da Constituição Federal exige concurso público tanto para cargos efetivos quanto para empregos públicos. Sua contratação não pode ocorrer por mera decisão administrativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A admissão de empregados públicos depende de concurso público (semelhança com os estatutários), mas a demissão dispensa processo administrativo disciplinar, já que o vínculo é celetista e não confere estabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a admissão exige autorização legislativa específica para cada contratação. Erro: a autorização legislativa é necessária para a criação dos empregos (lei que autoriza a instituição da entidade e define o quadro), mas não para cada contratação individual. Além disso, a demissão não é imediata — devem ser observadas as normas trabalhistas (aviso prévio, justa causa etc.).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mistura conceitos: empregados públicos não adquirem estabilidade (este é um instituto próprio dos servidores estatutários) e dependem de concurso público. O prazo de 3 anos referido na alternativa é o da estabilidade do servidor estatutário (CF, art. 41, caput, com redação da EC 19/1998).

PEGA ESSA DICA!

Para fixar a diferença, monte uma tabela:

Característica	Servidor Estatutário	Empregado Público
Regime	Estatutário (lei)	CLT (contratual)
Concurso público	Sim (cargo efetivo)	Sim (emprego)
Estabilidade	Sim (após 3 anos)	Não
Demissão	PAD / sentença judicial	Dispensa sem PAD (CLT)

Gabarito: letra C.

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