Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc053334
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-SP
Ano
2019
Cargo
Oficial Estadual de Trânsito
A Administração pública de determinado estado da federação está estruturada de forma descentralizada. Isso significa que
Aa Administração pública delegou integralmente suas competências e atribuições para os entes que integram a Administração indireta.
Bforam constituídas pessoas jurídicas, integrantes da Administração indireta, às quais foram conferidas atribuições originalmente de competência da Administração central.
Cforam criadas autarquias, fundações e empresas públicas, pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria e com natureza jurídica de direito público.
Da Administração pública foi autorizada por lei ou decreto a criar, mediante lei específica, autarquias, pessoas jurídicas de direito público que executam serviços públicos.
Efoi editada lei específica criando empresas públicas e sociedades de economia mista, que podem prestar serviços públicos mas não integram a Administração indireta por possuírem natureza jurídica de direito privado.
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GabaritoB — foram constituídas pessoas jurídicas, integrantes da Administração indireta, às quais foram conferidas atribuições originalmente de competência da Administração central.
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Organização da Administração Pública – Descentralização
Gabarito: letra B. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado cria pessoas jurídicas (entidades da Administração Indireta) e a elas transfere atribuições que originalmente pertenciam à Administração central, sem vínculo hierárquico. Esse é exatamente o teor da alternativa B.
A banca testa o conceito de descentralização por serviços (funcional ou técnica), em que há outorga legal da titularidade e execução do serviço a uma nova pessoa jurídica, integrante da Administração Indireta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erro: a descentralização não transfere integralmente todas as competências e atribuições. O Estado central mantém parcela de suas funções e exerce controle finalístico sobre as entidades descentralizadas. A expressão "integralmente" torna a assertiva falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição está correta: a descentralização cria pessoas jurídicas (Administração Indireta) e confere a elas atribuições originalmente da Administração central. É a essência da descentralização por serviços, prevista em lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que todas as entidades criadas (autarquias, fundações e empresas públicas) têm natureza jurídica de direito público. Contudo, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, embora integrem a Administração Indireta. Logo, a assertiva é imprecisa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A criação de autarquias se dá diretamente por lei, e não por autorização em lei ou decreto. Além disso, a descentralização abrange outras entidades (fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista), não apenas autarquias. A alternativa é incompleta e contém erro procedimental.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A parte final da alternativa é falsa: empresas públicas e sociedades de economia mista integram sim a Administração Indireta, apesar de terem personalidade jurídica de direito privado. O fato de serem de direito privado não as exclui da Administração Indireta (art. 4º, II e III, do Decreto-Lei 200/1967).
PEGA ESSA DICA!
Na descentralização por serviços, atenção à diferença entre as entidades da Administração Indireta quanto ao regime jurídico:
Entidade
Regime Jurídico
Autarquia
Direito público
Fundação pública
Direito público ou privado
Empresa pública
Direito privado
Sociedade de economia mista
Direito privado
Todas integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica própria.