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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2019

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fc053373
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2019
Cargo
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,
  1. Adeve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.
  2. Bprevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.
  3. Csegue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.
  4. Dfica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos.
  5. Eobservam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar em processo criminal.
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GabaritoD — fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos.

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