Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2019

Lei Maria da Penha – Competência territorial nos processos cíveis

Gabarito: letra D. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece, em seu art. 15, que a competência territorial para os processos cíveis regidos pela lei é definida por opção da ofendida, podendo ela escolher entre o Juizado do seu domicílio ou residência, o do lugar do fato ou o do domicílio do agressor. As demais alternativas divergem dessa regra especial, que é uma exceção à regra geral do Código de Processo Civil (domicílio do réu).

A banca testa o conhecimento da literalidade do dispositivo, que foge do padrão geral de competência territorial (domicílio do réu).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o critério prioritário é o "local de acolhimento da ofendida". O art. 15 não prevê essa opção; a lei expressamente enumera apenas três foros alternativos (domicílio da ofendida, lugar do fato e domicílio do agressor). O local de acolhimento pode eventualmente coincidir com algum deles, mas não é um critério autônomo previsto em lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "prevalece o critério do local do fato". O art. 15 não estabelece prevalência de nenhum dos três foros; a escolha é da ofendida, sem hierarquia entre eles. Portanto, o local do fato é uma das opções, mas não prevalece sobre os demais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que "segue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário". Essa é a regra geral do CPC (art. 46), mas a Lei Maria da Penha contém exatamente essa previsão legal expressa em contrário (art. 15), que afasta a regra geral e confere à vítima o direito de optar. Portanto, o enunciado está errado ao afirmar que a regra do domicílio do réu é seguida; na verdade, a ofendida pode escolher livremente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete fielmente o art. 15: a ofendida pode optar entre o Juizado do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos. A lei não estabelece ordem de preferência; a escolha é da vítima, conforme expresso no caput do artigo ("por opção da ofendida").

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que se observam, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador resultar em processo criminal. O art. 15 da Lei Maria da Penha é específico para os processos cíveis, não havendo remissão ao CPP quanto à competência territorial. A competência para as ações cíveis é autônoma e regida exclusivamente pelo art. 15, independentemente de eventual ação penal conexa.

Gabarito: letra D.